TCU acha irregularidades em 82% das emendas Pix fiscalizadas em maior auditoria sobre o tema
O TCU (Tribunal de Contas da União) identificou superfaturamento, indícios de fraude em licitações, pagamentos sem comprovação, desvio de finalidade e um conjunto de falhas de transparência e rastreabilidade na maior auditoria já realizada sobre as emendas parlamentares. A informação foi postada, hoje, no site da Folha de S. Paulo.
Segundo a matéria, na amostra de 100 emendas Pix auditadas, a fiscalização do tribunal encontrou problemas em 82% delas, direcionadas a 61 dos 74 entes (estados e municípios) fiscalizados.
“Como há indícios de crime, os achados serão encaminhados à Polícia Federal, ao Ministério Público e à CGU (Controladoria-Geral da União) para eventual instauração de investigações criminais e administrativas. Entre os casos que chamaram a atenção dos auditores, estão contratos para festas, shows e eventos culturais e esportivos bancados com emendas”, continua o texto.
Com nome técnico de transferências especiais, as emendas Pix foram criadas pelo Congresso por emenda constitucional em 2019, permitindo que os recursos fossem transferidos diretamente para o caixa de estados e municípios, sem necessidade de convênios com a União. Mas passaram a ser alvo de questionamentos por causa da dificuldade de acompanhar sua execução.
Segundo o relatório, os auditores identificaram R$ 55,4 milhões em potenciais danos ao erário na amostra fiscalizada.
Desse total, R$ 26,4 milhões estão relacionados ao uso irregular das contas bancárias destinadas às emendas Pix, prática que compromete a rastreabilidade dos recursos.
Os auditores apontam a utilização das contas como “contas de passagem”, com movimentação dos recursos para outras contas sem a devida identificação da aplicação final do dinheiro.
Outros R$ 15 milhões se referem a pagamentos sem comprovação jurídica ou fiscal idônea, despesas incompatíveis com a finalidade da transferência e pagamentos sem comprovação da execução
Também houve desembolsos sem comprovação da quantidade ou do objeto executado e despesas sem cobertura contratual.
Outros R$ 14,1 milhões estão ligados à não execução de obras, superfaturamento e outras irregularidades na execução física dos contratos.
Em parte dos casos, os auditores identificaram indícios de direcionamento de certames, participação de licitante único, empresas ligadas a agentes públicos e os mesmos representantes atuando em empresas concorrentes.
Também foi constatada a ausência de relatórios de gestão no Transferegov, sistema do governo federal que centraliza o processo de repasse. Segundo o TCU, essas práticas comprometem a transparência e a rastreabilidade das emendas e precisam ser revistas.
O relatório não informa quem são os parlamentares autores das emendas. Fontes do tribunal argumentam que a intenção do trabalho é mostrar falhas na gestão e a necessidade de maior transparência.
Segundo o tribunal, as situações envolvendo fraude à licitação e contratação de empresas inidôneas podem configurar crimes previstos no Código Penal. No TCU, o processo será relatado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, decano da corte.
O trabalho foi elaborado em cumprimento a determinações do STF no âmbito da ação que declarou o chamado “orçamento secreto” inconstitucional.
Em decisões proferidas desde o fim de 2024, o ministro Flávio Dino passou a exigir maior transparência sobre as emendas Pix, determinando, entre outras medidas, a apresentação de planos de trabalho e o fortalecimento dos mecanismos de controle. Coube ao TCU realizar a auditoria nacional sobre as transferências especiais executadas entre 2020 e 2024.
O tribunal afirma que parte das fragilidades encontradas ocorreu em razão da ausência de regras específicas nos primeiros anos de funcionamento das transferências especiais. Segundo o relatório, houve um “vácuo legislativo” após a criação da modalidade, sem exigências claras de prestação de contas ou mecanismos de rastreabilidade.
O tribunal afirma que esse cenário começou a mudar com a edição da Instrução Normativa nº 93, de 2024, e com as decisões posteriores do STF, que passaram a exigir plano de trabalho, relatório de gestão e movimentação dos recursos em contas específicas.
No início do mês, o TCU lançou uma plataforma que permite a qualquer cidadão rastrear as emendas parlamentares com o nome de deputados e senadores, partidos e recursos envolvidos.
- Folha/UOL
- Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado
