Ipsem esclarece projeto de parcelamento de débitos e afirma que medida não atinge gestão atual
O presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande (Ipsem), Floriano de Paula Mendes Brito Júnior, explicou, nesta semana, os objetivos do projeto de lei encaminhado pelo Executivo que trata do parcelamento de débitos históricos do município junto à União.
Segundo ele, a proposta atende a uma exigência estabelecida pela Emenda Constitucional nº 136/2025, que ampliou o prazo para que estados e municípios regularizem pendências com o governo federal, incluindo débitos previdenciários relacionados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos regimes próprios (RPPS).
De acordo com o presidente do Ipsem, esse tipo de iniciativa segue um modelo semelhante a programas de refinanciamento fiscal já adotados anteriormente pela União, permitindo o parcelamento ou reparcelamento de dívidas mediante a criação de legislação local específica. A adesão ao programa exige que os entes federativos cumpram critérios estabelecidos até setembro de 2026.
Floriano Brito destacou que, no caso de Campina Grande, não há débitos previdenciários em aberto referentes à atual gestão que precisem ser incluídos no parcelamento. Ele ressaltou que obrigações anteriores foram quitadas antecipadamente.
Apesar disso, existe um débito em discussão judicial desde 2007. Caso a decisão final seja desfavorável ao município, poderá haver a necessidade de pagamento. Nesse cenário, segundo o gestor, a aprovação do projeto garante respaldo legal para eventual adesão ao parcelamento.
O presidente afirmou ainda que a iniciativa foi encaminhada de forma preventiva, com o objetivo de preparar o município para uma possível obrigação futura e assegurar conformidade com a legislação federal.
Com informações da Codecom
