Direitos das crianças: proteger a infância é um dever de toda a sociedade

Por Wellison David | Colunista do Jampa News

 

O Dia das Crianças, celebrado em 12 de outubro, costuma ser marcado por presentes, brincadeiras, homenagens e momentos de alegria em família. Mas a data também nos convida a uma reflexão que precisa ir além das comemorações: estamos, de fato, garantindo às nossas crianças os direitos necessários para que cresçam com dignidade, segurança e oportunidades?

Falar sobre a infância é falar sobre o futuro, mas, sobretudo, é reconhecer os direitos de quem já existe no presente. Crianças não são apenas adultos em formação. São pessoas que possuem dignidade própria, necessidades específicas e direitos fundamentais que precisam ser respeitados desde os primeiros anos de vida.

No Brasil, a proteção da infância não é apenas uma escolha moral ou uma demonstração de afeto. É uma obrigação prevista na Constituição Federal e regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Apesar dos avanços legislativos, o desafio permanece: transformar os direitos previstos na lei em realidade cotidiana para todas as crianças brasileiras.

A proteção integral como princípio fundamental

A Constituição Federal de 1988 representou um marco importante na consolidação dos direitos da infância no Brasil. Em seu artigo 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, direitos como vida, saúde, alimentação, educação, lazer, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

O dispositivo também determina que crianças e adolescentes devem ser protegidos contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Essa previsão constitucional é especialmente relevante porque distribui responsabilidades. A proteção infantil não pode ser atribuída exclusivamente aos pais ou responsáveis. Ela também exige políticas públicas eficientes, instituições preparadas, escolas acolhedoras, serviços de saúde acessíveis e uma sociedade comprometida com a prevenção e o enfrentamento das violações.

O Estatuto da Criança e do Adolescente reforça essa perspectiva ao adotar o princípio da proteção integral. De acordo com o artigo 2º do ECA, considera-se criança a pessoa com até 12 anos incompletos, enquanto a adolescência compreende a faixa dos 12 aos 18 anos.

Mais do que estabelecer uma classificação etária, o Estatuto reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, que merecem proteção especial em razão de sua condição peculiar de desenvolvimento.

Isso significa que a infância deve ser respeitada em suas necessidades físicas, emocionais, educacionais, sociais e culturais. Não basta impedir que uma criança sofra violência. Também é necessário criar condições para que ela tenha acesso à educação, à saúde, ao lazer, à convivência familiar e a oportunidades reais de desenvolvimento.

Direito à educação, à saúde e ao brincar

Entre os direitos fundamentais da infância, a educação ocupa posição central. A escola não deve ser compreendida apenas como um espaço de transmissão de conhecimentos, mas também como ambiente de socialização, construção da cidadania, desenvolvimento da autonomia e identificação de situações que possam ameaçar a integridade da criança.

Garantir o acesso à educação, entretanto, é apenas o primeiro passo. É necessário assegurar condições adequadas de aprendizagem, inclusão, acessibilidade, respeito às diferenças e enfrentamento ao bullying e a outras formas de violência no ambiente escolar.

O mesmo raciocínio se aplica à saúde. Crianças precisam de acompanhamento médico, alimentação adequada, vacinação, atendimento odontológico e atenção às necessidades relacionadas ao desenvolvimento físico e emocional. O acesso aos serviços de saúde não pode depender exclusivamente da condição econômica da família.

Outro direito frequentemente subestimado é o de brincar.

O artigo 16 do ECA inclui, entre os aspectos do direito à liberdade, a possibilidade de brincar, praticar esportes e divertir-se. Brincar não é um luxo, uma recompensa ou uma atividade sem importância. É parte essencial do desenvolvimento infantil.

Por meio das brincadeiras, a criança explora o mundo, desenvolve habilidades, aprende a conviver, experimenta a criatividade e constrói relações sociais. Quando o brincar é substituído por cobranças excessivas, exposição precoce a responsabilidades adultas ou rotinas incompatíveis com a idade, perde-se uma parte importante da experiência de ser criança.

Defender a infância também significa garantir tempo para brincar, espaços seguros, contato com a natureza e oportunidades de convivência comunitária.

Educar não é violentar: o limite entre disciplina e violação de direitos

Um dos temas que merece atenção permanente é a compreensão de que educar uma criança não autoriza o uso da violência.

Durante muito tempo, castigos físicos e humilhações foram tratados por parte da sociedade como práticas normais de disciplina. Expressões como “apanhei e sobrevivi” ainda aparecem em debates sobre educação familiar. Entretanto, ter vivenciado determinada prática no passado não significa que ela seja adequada ou juridicamente permitida.

O artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito de crianças e adolescentes serem educados e cuidados sem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante.

A legislação também considera inadequadas práticas que humilhem, ameacem gravemente ou ridicularizem crianças e adolescentes.

Isso não significa que pais e responsáveis não possam estabelecer regras, impor limites ou corrigir comportamentos. A autoridade familiar é importante para a formação infantil. O que a lei impede é que essa autoridade seja exercida por meio de agressões físicas ou tratamentos que violem a dignidade da criança.

É possível estabelecer limites com diálogo, firmeza, orientação e consequências educativas proporcionais. A disciplina deve contribuir para o aprendizado e para a convivência, e não produzir medo, humilhação ou sofrimento.

A violência nem sempre deixa marcas visíveis. Palavras ofensivas, ameaças constantes, constrangimentos e desvalorização também podem comprometer a segurança emocional e a autoestima infantil.

Por isso, a prevenção exige informação, apoio às famílias e preparação dos profissionais que trabalham diretamente com crianças.

Negligência e violência: o silêncio também preocupa

A proteção integral pressupõe atenção não apenas às agressões explícitas, mas também às situações de negligência e omissão que colocam em risco o desenvolvimento infantil.

A ausência persistente de cuidados essenciais, a privação de acesso à saúde e à educação e a exposição a situações de violência exigem atenção dos responsáveis e da rede de proteção.

É importante, contudo, diferenciar dificuldades socioeconômicas de negligência deliberada. Famílias que enfrentam pobreza, falta de acesso a serviços públicos ou outras vulnerabilidades precisam de apoio e políticas de assistência, e não de julgamentos automáticos.

A resposta adequada depende da análise de cada situação, com prioridade para a segurança da criança e para a atuação articulada dos serviços competentes.

Quando houver suspeita ou confirmação de maus-tratos, o artigo 13 do ECA prevê a comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.

O Conselho Tutelar tem papel importante na proteção dos direitos da infância e pode aplicar medidas previstas em lei e requisitar serviços públicos. Em situações de violência ou risco imediato, também podem ser acionados os órgãos de segurança pública e os serviços de emergência competentes.

A denúncia responsável é um instrumento de proteção. Ignorar sinais de violência por receio de interferir em assuntos familiares pode prolongar situações que exigem intervenção.

O desafio da infância na era digital

A proteção dos direitos infantis também precisa acompanhar as transformações tecnológicas.

Hoje, muitas crianças têm contato com celulares, redes sociais, jogos on-line e plataformas digitais desde cedo. Esses ambientes podem oferecer oportunidades de aprendizagem, comunicação e entretenimento, mas também apresentam riscos relacionados à exposição indevida da imagem, ao cyberbullying, ao aliciamento, à exploração sexual, ao contato com conteúdos inadequados e ao uso abusivo de dados pessoais.

Nesse cenário, a responsabilidade dos adultos não termina quando a criança está dentro de casa. É necessário compreender os ambientes digitais que ela frequenta, estabelecer orientações compatíveis com sua idade e construir uma relação de confiança que permita relatar situações desconfortáveis ou perigosas.

A privacidade também merece atenção. Publicar fotografias, vídeos e informações pessoais de crianças sem considerar as possíveis consequências pode comprometer sua intimidade e segurança. O fato de os responsáveis terem acesso à imagem não elimina o dever de respeitar a dignidade e os direitos da criança.

A proteção digital não deve se resumir à proibição indiscriminada da tecnologia. O caminho exige educação digital, acompanhamento responsável, mecanismos de segurança e atuação das empresas e do poder público para prevenir abusos.

A legislação brasileira vem avançando nessa área, inclusive com normas específicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A aplicação dessas regras deve estar orientada pelo melhor interesse da criança e pela necessidade de prevenir riscos sem ignorar suas etapas de desenvolvimento.

O direito à convivência familiar e à presença afetiva

Outro aspecto fundamental é o direito à convivência familiar e comunitária.

A presença dos pais e responsáveis na vida de uma criança não se resume ao pagamento de despesas ou ao cumprimento de obrigações materiais. O desenvolvimento infantil também depende de cuidado, acompanhamento, orientação, disponibilidade e vínculos afetivos seguros.

Isso não significa exigir que os adultos estejam permanentemente disponíveis ou desconsiderar as dificuldades concretas da vida cotidiana. Significa reconhecer que a responsabilidade parental envolve participação efetiva na formação dos filhos.

A separação dos pais, por exemplo, não deve transformar a criança em instrumento de disputa. Conflitos entre adultos precisam ser conduzidos com responsabilidade, evitando que os filhos sejam submetidos a pressões, hostilidades ou escolhas que não lhes cabem.

O interesse da criança deve orientar as decisões familiares e judiciais, sempre considerando as circunstâncias concretas e a proteção de seus direitos.

A convivência familiar, porém, não pode ser tratada como um princípio absoluto que justifique a manutenção de situações violentas. Quando há risco ou violação de direitos, a proteção da criança precisa prevalecer, com a adoção das medidas legalmente cabíveis.

Amar uma criança também é reconhecer que ela precisa de segurança, estabilidade e respeito.

A desigualdade social também ameaça os direitos da infância

Não é possível discutir os direitos das crianças sem considerar as desigualdades sociais que afetam milhares de famílias brasileiras.

A pobreza, a insegurança alimentar, a dificuldade de acesso à saúde, a falta de vagas em creches, as barreiras à educação inclusiva e a ausência de espaços públicos seguros comprometem as oportunidades de desenvolvimento.

Esses problemas não podem ser resolvidos apenas com orientações individuais às famílias. Exigem políticas públicas consistentes, investimentos, planejamento e articulação entre educação, saúde, assistência social, justiça e demais áreas responsáveis pela proteção infantil.

O princípio da prioridade absoluta previsto na Constituição e no ECA deve orientar não apenas discursos, mas também decisões administrativas e orçamentárias.

Quando um município planeja suas políticas públicas, por exemplo, precisa considerar se há escolas adequadas, atendimento pediátrico, programas de assistência, espaços de lazer e serviços de proteção capazes de atender às necessidades das crianças.

A efetivação dos direitos depende de estruturas que funcionem e de profissionais preparados para identificar demandas, prevenir violações e oferecer respostas adequadas.

Também é necessário combater a discriminação. Crianças com deficiência, em situação de vulnerabilidade econômica ou pertencentes a grupos historicamente marginalizados têm os mesmos direitos fundamentais e devem receber atendimento adequado às suas necessidades, sem exclusão ou tratamento inferior.

A igualdade prevista na lei precisa ser acompanhada de condições concretas para que todas as crianças possam exercer seus direitos.

Proteger a infância é uma responsabilidade coletiva

O reconhecimento dos direitos infantis exige uma mudança de perspectiva. A criança não deve ser vista como propriedade dos adultos, mas como pessoa em desenvolvimento, titular de direitos e merecedora de respeito.

À família cabe o dever de cuidar, educar e proteger. À escola compete promover aprendizagem em ambiente seguro e inclusivo. Ao poder público cabe formular e executar políticas que garantam os direitos previstos na legislação. À sociedade cabe não naturalizar a violência, combater a discriminação e colaborar para a construção de ambientes seguros.

A proteção também exige que crianças sejam ouvidas de acordo com sua idade e maturidade. Escutar não significa transferir a elas responsabilidades adultas, mas reconhecer que suas opiniões, sentimentos e necessidades importam.

É preciso construir uma cultura em que pedir ajuda não seja motivo de vergonha, em que a violência não seja justificada como método educativo e em que a denúncia de violações seja tratada com seriedade.

O Dia das Crianças pode ser uma oportunidade para presentear, brincar e celebrar. Mas seu significado não deve terminar quando a data passa.

Mais importante do que garantir um dia de alegria é assegurar que a infância seja vivida com dignidade durante todo o ano.

Conclusão: os direitos da infância precisam sair do papel

O Brasil dispõe de uma estrutura jurídica importante para a proteção das crianças. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecem direitos, responsabilidades e instrumentos para prevenir e enfrentar violações.

O grande desafio está em transformar essas garantias legais em experiências reais: uma criança que frequenta a escola, recebe atendimento de saúde, brinca com segurança, convive com pessoas que a respeitam e cresce sem medo de sofrer violência.

Celebrar a infância é reconhecer sua importância. Defender os direitos das crianças é assumir um compromisso com a dignidade humana, com a justiça social e com a construção de uma sociedade mais responsável.

Afinal, uma sociedade que respeita suas crianças demonstra, na prática, quais valores pretende transmitir às próximas gerações.

 

Porque proteger a infância não é um favor concedido às crianças. É um dever legal, social e humano.

Wellison David é Administrador, Jurista, Especialista em Direito do Trabalho e Gestão de Conflitos, colunista do Jampa News, com atuação voltada à reflexão sobre direitos, cidadania e acesso à Justiça.

 

Fontes para consulta

 

– Constituição Federal de 1988, artigo 227.

– Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990, especialmente artigos 2º a 5º, 13, 15 a 18-A.

– UNICEF Brasil — materiais sobre proteção integral, prevenção da violência e direitos de crianças e adolescentes.

 

Referências oficiais:

 

– Constituição Federal: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-normaatualizada-pl.html

– Estatuto da Criança e do Adolescente: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069compilado.htm

– UNICEF Brasil — proteção contra violências: https://www.unicef.org/brazil/innocenti/protecao-de-criancas-e-adolescentes-contra-violencias