Prefeitura de Campina Grande se posiciona sobre decisão do TJ de acatar ADI questionando salário do prefeito

A Prefeitura de Campina Grande manifestou-se sobre recente decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que considerou inconstitucional a vinculação do salário do prefeito aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada pela Câmara Municipal.

Em nota, a Prefeitura destaca que a propositura da Emenda nº 003/2023 da Lei Orgânica do Município de Campina Grande, que previa essa vinculação, não foi iniciativa do Poder Executivo.

Na própria defesa, apresentada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), contestando a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a vinculação de subsídios ao do Ministro do STF foi levada em consideração como referência de limitação do valor máximo.

“Tanto que os valores dos subsídios seguem leis específicas e que nem se aproximam do percentual do subsídio dos integrantes da mais alta corte do País”, diz a nota.

Codecom-CG