TCE libera contrato da prefeitura de JP com BRB para pagar servidores

O Tribunal de Contas do Estado decidiu, nesta quinta-feira, suspender medida cautelar que proibia contrato da prefeitura de João Pessoa com o Bando Regional de Brasília (BRB) para pagamento dos servidores municipais, por ter apresentado supostas irregulares. Os pontos controversos, no entanto, foram sanados, segundo parecer do Ministério Público de Contas. Dessa forma, o pagamento dos servidores poderá ser feito através do BRB. O processo de contratação do banco estava suspenso desde dezembro passado. A prefeitura estabelecerá um prazo para que os servidores abram uma conta naquele banco.

Apesar da liberação, o TCE informou que vai acompanhar o contrato para saber se o repasse de R$ 60 milhões será consolidado, assim como a instalação de agências do BRB em João Pessoa, atendendo recomendação do Ministério Público de Contas. O MPC, em seu parecer que ensejou a liberação do contrato, afirmou que não foi constatada ilegalidade aparente ou dano ao erário, “apesar de demandar um acompanhamento de perto por parte desta Corte de Contas no que tange à efetiva execução contratual, além da eficiência dos serviços a serem prestados.”

À época da suspensão, foram apontadas algumas irregularidades, como a falta de comprovação de que a substituição do Bradesco pelo BRB seria mais vantajosa para os cofres do estado, a falta da demonstração da compatibilidade de preços, como o cadastramento de documentos necessários para processos licitatórios, acima dos R$ 650 mil, e a restrição de concorrência ao utilizar a forma inadequada de dispensa de licitação.