Projeto sobre Lei do Gabarito, da Câmara Municipal, gera polêmica
“Ninguém vai aceitar qualquer modificação na Lei do Gabarito. Isso é inegociável”. A declaração é do vereador Milanez Neto (MDB), em entrevista ao programa Arapuan Verdade, da Rádio Arapuan FM, na tarde desta quarta-feira, ao ser abordado sobre o projeto de lei apresentado pelo vereador Raoni Mendes (PSD), que estabelece novas regras de cálculo e medição da altura áxima dos prédios construídos a até 500 metros do mar.
“Raoni deu um bom passo, que é essa matéria de melhorias na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Esta é uma solução que precisa sair desta Casa. A construção civil é muito mais do que o gabarito e o CDU não tem assento para representantes da Companhia de Água e Esgoto (Cagepa), nem da Energisa. Essas empresas têm conhecimento das obras quando elas já vão acontecer”, comentou Milanez Neto.
A proposta de Raoni Mendes levantou debate na imprensa sobre um possível afrouxamento das regras do gabarito das construções, mas o autor do projeto garantiu que não haverá qualquer mudança no limite de altura para construções na orla marítima, já que repete a lei estadual. À imprensa, Raoni já havia afirmado, nesta semana, que o objetivo do projeto é restabelecer o Decreto Municipal nº 9.718/2021 e suprimir a insegurança jurídica provocada pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 62 da LUOS pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB)”.
O prefeito de João Pessoa, Leo Bezerra (PSDB), já se pronunciou nesta quarta-feira, pelas redes sociais, sobre a proposta do Legislativo. Ele afirmou que vetará qualquer mudança que afrouxe as regras atuais do gabarito. “Qualquer alteração que torne menos restritiva a Lei do Gabarito será vetada por mim”, garantiu.
Ao apresentar o projeto, ontem (terça-feira, 10), na Câmara Municipal, Raoni explicou que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 62 da Lei trouxe uma controvérsia jurídica que precisa ser enfrentada. “João Pessoa precisa de regras claras para crescer com responsabilidade. É com esse compromisso que apresento uma proposta de alteração ao artigo 62 da LUOS. A Prefeitura sustenta a existência do vácuo legislativo. O Ministério Público recomenda a aplicação de um decreto de 2021, orientação também considerada na decisão do STF, que afastou a justificativa para uma paralisação absoluta na atividade administrativa”, contextualizou o parlamentar, referindo-se ao Decreto 9718/2021.
- Da redação
- Foto: Olenildo Nascimento/CMJP
