Olho no Pix: Procon-CG multa Bradesco em R$ 50 mil após falha de segurança em transferência
O Procon de Campina Grande aplicou uma multa de R$ 50 mil ao Banco Bradesco por má prestação de serviço, após identificar falha no sistema de segurança que permitiu a transferência fraudulenta de valores da conta de um cliente. A decisão cita dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e concede ao banco prazo de 10 dias para apresentar recurso.
O caso envolve um morador do bairro Catolé, que procurou o Procon-CG ao notar que sua conta havia ficado negativa. Valores foram subtraídos via Pix sem autorização e sem que o cliente tivesse qualquer conhecimento das transações.
O Bradesco alegou que o número do cliente teria sido clonado, assim como o próprio telefone oficial do banco. Para o órgão de defesa, a situação evidencia falha de segurança que permitiu a ação de fraudadores.
“O fornecedor fica responsável pela reparação dos prejuízos causados, independentemente da existência de culpa, conforme previsto pelo artigo 14 do CDC”, afirmou o coordenador do Procon-CG, Waldeny Santana.
A decisão também se baseia na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias. Com isso, o Procon-CG concluiu pela aplicação da multa de R$ 50 mil ao banco.
Com informações da Codecom
