Multas por atraso no Simples Nacional ficam mais rígidas a partir de 2026
Novas regras endurecem penalidades para PGDAS-D e DEFIS e exigem mais organização de micro e pequenas empresas para evitar custos e manter o CNPJ regular
A partir de 1º de janeiro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional passarão a enfrentar regras mais rígidas para atrasos na entrega de declarações obrigatórias. As mudanças atingem diretamente o PGDAS-D, declaração mensal de arrecadação, e a DEFIS, documento anual que reúne informações econômicas e fiscais do negócio, ampliando o risco de multas para quem não cumprir os prazos estabelecidos.
O alerta é do Sebrae, que chama a atenção dos empreendedores para a necessidade de maior controle sobre as obrigações fiscais. A principal alteração está na forma de aplicação das penalidades, que passam a incidir de maneira mais imediata, aumentando o impacto financeiro dos atrasos — inclusive em relação a períodos anteriores.
No caso do PGDAS-D, o prazo de envio continua sendo até o dia 20 do mês seguinte ao faturamento informado. A partir de 2026, porém, a multa será aplicada já no dia seguinte ao vencimento. Declarações referentes a meses ou anos anteriores, entregues fora do prazo, também terão a penalidade calculada com base nas novas regras, o que pode elevar rapidamente o valor devido.
Já a DEFIS deve ser enviada até 31 de março de cada ano. O atraso gera multa de 2% ao mês ou fração. Além disso, informações incorretas ou omitidas passam a ser penalizadas com cobrança de R$ 100 para cada grupo de 10 dados faltantes ou errados, reforçando a importância do preenchimento correto.
Para a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Layla Caldas, o novo cenário exige mais disciplina na gestão fiscal.
“O empreendedor vai precisar ser mais organizado, porque erro ou atraso agora se transforma em custo rápido no bolso. É importante verificar junto à contabilidade responsável pela empresa se existe algum mês sem PGDAS-D entregue e se há DEFIS de algum ano pendente”, orienta.
Segundo ela, é possível conferir pendências por meio do e-CAC ou do Portal do Simples Nacional.
Manter as obrigações em dia com a Receita Federal é fundamental para evitar multas, juros e o acúmulo de dívidas que podem crescer sem que o empresário perceba. A regularidade fiscal também é determinante para a manutenção do CNPJ ativo, a emissão de certidões e a permanência no regime do Simples Nacional.
“É uma forma de proteger o caixa do negócio, pois permite controle e planejamento financeiro, facilita o acesso a crédito, a novos contratos e oportunidades e, principalmente, traz tranquilidade para que o empreendedor possa focar em vender, atender clientes e fazer a empresa crescer sem medo de problemas com o Fisco”, acrescenta Layla Caldas.
Como forma de apoio, o Sebrae oferece orientações para prevenir problemas e fortalecer a gestão dos pequenos negócios. Os empreendedores podem buscar atendimento individual ou coletivo nas Salas do Empreendedor, espalhadas por todo o país, ou entrar em contato pelo telefone 0800 570 0800 para esclarecer dúvidas e manter a empresa regular e competitiva.
