MP da Paraíba requisita informações sobre implementação de Centro-Dia em Piancó
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou, nesta quarta-feira (17), o Procedimento de Acompanhamento de Política Pública nº 035.2025.001017, para acompanhar a possível implementação de um Centro-Dia em Piancó. O serviço é destinado a pessoas idosas e com deficiência em situação de dependência, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.
A medida foi adotada pelo 1º promotor de Justiça de Piancó, Renan Donato Lopes de Aquino, que fundamentou o procedimento na Constituição Federal (artigos 229 e 230), no Estatuto do Idoso, na Lei Brasileira de Inclusão, na Lei Orgânica de Assistência Social e na Política Nacional de Assistência Social.
Segundo o promotor, os Centros-Dia são fundamentais para evitar abandono ou institucionalização de pessoas dependentes devido à dificuldade das famílias em manter cuidados integrais. “Essa política pública previne que as sobrecargas do cuidado prolongado resultem em omissões. Além disso, fomenta autonomia, fortalece vínculos familiares e combate a violência contra idosos e pessoas com deficiência”, explicou.
Diligências
O MPPB determinou que o secretário municipal de Assistência Social encaminhe, no prazo de 30 dias:
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Diagnóstico socioterritorial do município, conforme a Norma Operacional Básica do SUAS (2012) e a Resolução CNAS nº 33/2012;
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Relatório atualizado com os critérios usados para identificar a demanda por Centro-Dia;
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Informações sobre a rede municipal de proteção social (básica e especial) voltada a idosos, pessoas com deficiência e suas famílias;
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Projetos já elaborados para implantação do serviço, com detalhes sobre estrutura, recursos humanos, capacidade de atendimento, custos, previsão orçamentária e cronograma;
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Dados sobre previsões no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) para viabilizar a política pública;
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Envio dos planos municipais de Assistência Social e de Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência.
