Câmara de João Pessoa aprova 70 matérias e inclui incentivo a jardins de chuva no Plano Diretor
Votação também aprovou medidas de regularização fiscal e programa voltado a empresas penalizadas pela Secretaria Municipal de Saúde; oposição questionou transparência e critérios dos benefícios
A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou 70 matérias legislativas durante a sessão desta terça-feira (3). Entre as propostas está a inclusão, no Plano Diretor da cidade, de medidas para incentivar soluções sustentáveis de drenagem e reaproveitamento da água da chuva, como jardins de chuva, canteiros pluviais e dispositivos de infiltração.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2026, apresentado pelo vereador Ícaro Chaves (Podemos), prevê o incentivo a estruturas que permitam armazenar e infiltrar águas pluviais no solo. A proposta busca reduzir o volume de água que escoa pelas ruas, filtrar poluentes e aliviar a sobrecarga do sistema de drenagem urbana.
Entre as soluções previstas estão parques, valas verdes e áreas vegetadas que favoreçam a absorção da água pelo solo. O texto também aponta benefícios para a paisagem urbana e para o controle de enchentes, com prioridade para espécies vegetais adaptadas às condições locais.
Câmara aprova medidas de regularização fiscal
Durante a mesma sessão, os vereadores aprovaram duas medidas provisórias encaminhadas pelo Executivo municipal.
A MP 89/2026 institui incentivos temporários para a regularização de débitos com o Município, incluindo descontos no Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITBI).
Já a MP 91/2026 cria um programa para regularizar a situação de empresas penalizadas em processos de apuração de infrações contratuais conduzidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
As duas propostas foram aprovadas por maioria, mas provocaram questionamentos da bancada de oposição. Os vereadores cobraram informações sobre as empresas que poderão ser beneficiadas, a estimativa de impacto orçamentário e os critérios utilizados para selecionar os setores contemplados.
O vereador Carlão (PL) questionou por que o programa de regularização de empresas penalizadas contempla especificamente a área da saúde, sem incluir outros segmentos econômicos, como bares, restaurantes e academias.
Na defesa das medidas, o líder da situação, Bruno Farias (Avante), afirmou que programas de regularização fiscal permitem que cidadãos e empresas coloquem suas obrigações em dia com o poder público.
Outras propostas aprovadas
Entre as demais matérias aprovadas estão projetos relacionados ao comércio, aos direitos do consumidor, à educação financeira e à geração de renda.
Um dos textos institui a Política Municipal de Fomento ao Comércio Local e aos Serviços Locais por meio de plataformas digitais. Outro prevê a notificação dos consumidores sobre o encerramento de contratos de fidelidade e proíbe a renovação automática sem consentimento expresso.
Também foram aprovadas propostas para criar um programa municipal de prevenção ao endividamento e promoção da educação financeira e o programa Costurando o Futuro, voltado à capacitação profissional e à geração de renda para mulheres em situação de vulnerabilidade social.
A pauta incluiu ainda uma política municipal de prevenção e combate ao vício em jogos de azar e apostas eletrônicas, com atuação na rede municipal de ensino.
Fonte: Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).
