ALPB aprova projeto de Wilson Filho que proíbe corte de água e energia em fins de semana e feriados na Paraíba
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, ontem, projeto de lei do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos) que proíbe as concessionárias de interromperem o fornecimento de serviços públicos essenciais, como energia elétrica, água e esgotamento sanitário, por falta de pagamento, às sextas-feiras, sábados e domingos, além dos feriados e vésperas de feriados, a partir das 12h.
A proibição também se estende ao período noturno em dias úteis, compreendido entre as 18h e as 8h do dia subsequente. Outro ponto central da matéria é a exigência de uma notificação prévia por escrito ao consumidor, com antecedência mínima de 15 dias corridos, contendo detalhadamente o valor do débito e as opções de parcelamento disponíveis. Ao justificar a proposta, o deputado ressaltou a necessidade de garantir a dignidade da população e evitar práticas abusivas.
“A interrupção do fornecimento de água ou energia elétrica em finais de semana ou vésperas de feriados coloca o cidadão em situação de vulnerabilidade extrema, uma vez que as agências bancárias e os canais de atendimento das empresas encontram-se fechados ou operando em regime limitado, impossibilitando a regularização imediata do débito e a comprovação do pagamento. A medida não incentiva a inadimplência, mas humaniza o processo de cobrança, preservando o direito de defesa e a manutenção de itens indispensáveis à sobrevivência e à higiene básica das famílias”, destacou Wilson Filho.
O projeto prevê penalidades severas para o descumprimento das regras pelas concessionárias, aplicando uma multa de 50 UFR-PB por consumidor atingido, valor que será dobrado em caso de reincidência no período de 12 meses.
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