CCJ aprova projeto que qualifica Agente de Combate às Endemias como fiscal da causa animal em João Pessoa

outubro 14, 2025 Pedro Chaves 34 visualizações nenhum comentário

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta segunda-feira (13), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 484/2025, de autoria do vereador Odon Bezerra (PSB), que qualifica os Agentes de Combate às Endemias como fiscais da causa animal.

O projeto amplia as atribuições dos agentes, permitindo que, durante suas atividades de rotina, identifiquem casos de maus-tratos, abandono ou situações de risco à saúde e ao bem-estar animal. O texto autoriza que os profissionais lavrem autos de constatação com descrição da ocorrência e documentação comprobatória (fotos, vídeos ou relatórios), encaminhando o material às autoridades competentes, como a Secretaria de Meio Ambiente, a Delegacia de Crimes Ambientais e o Ministério Público.

O documento elaborado pelo agente terá validade administrativa e criminal, podendo fundamentar investigações ou procedimentos legais. O projeto também prevê que o Poder Executivo regulamente a medida em até 90 dias, definindo o modelo de auto de constatação, os fluxos de comunicação entre órgãos públicos e a capacitação dos agentes para o exercício da nova função.

Segundo o texto, a atuação dos agentes não substitui a da fiscalização ambiental municipal, mas a complementa, fortalecendo a rede de proteção e defesa animal da capital.

Além dessa proposta, a CCJ também deu parecer favorável a outros projetos:

PLO 502/2025, da vereadora Jailma Carvalho (PSB), que cria a Rota Turística do Centro Histórico, destacando pontos de relevância histórica, cultural e arquitetônica para fomentar o turismo sustentável e valorizar o patrimônio material e imaterial de João Pessoa;
PLO 546/2025, do vereador Edmílson Soares (PSB), que garante atendimento prioritário a corretores de imóveis nos cartórios de notas e de registro, repartições públicas e concessionárias de serviços públicos;
PR 14/2025, do vereador Raoni Mendes (DC), que institui a Medalha João Pessoa do Mérito Esportivo Internacional, destinada a atletas medalhistas em competições internacionais que sejam naturais da cidade ou residentes há, pelo menos, três anos.