Senado endurece leis penais e aprova medidas para reforçar a segurança pública no primeiro semestre de 2026
O Senado Federal aprovou, no primeiro semestre de 2026, uma série de medidas voltadas ao fortalecimento da segurança pública, com mudanças na legislação penal, no Código de Processo Penal (CPP), no sistema penitenciário e nas regras aplicadas a adolescentes que cometem atos infracionais graves.
Entre os principais avanços está a aprovação da Lei nº 15.397/2026, que aumentou as penas para crimes patrimoniais e fraudes eletrônicas. A norma elevou a pena máxima do furto simples de quatro para seis anos de prisão, criou uma modalidade qualificada para o furto de celulares e endureceu as punições para estelionato, uso de contas bancárias de terceiros (“contas-laranja”) e roubo com lesão corporal grave, cuja pena mínima passou para dez anos de reclusão.
A legislação teve origem no Projeto de Lei 3.780/2023, aprovado pelo Senado em março deste ano. O texto contou com relatoria do senador paraibano Efraim Filho (União-PB) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que defendeu o aumento da pena mínima para o crime de latrocínio (roubo seguido de morte) para 24 anos de prisão. A lei foi sancionada pelo presidente da República em 30 de abril, com veto a um dos dispositivos, que ainda será analisado pelo Congresso Nacional.
Mudanças nas prisões preventivas
A Comissão de Segurança Pública (CSP) também aprovou propostas que alteram o Código de Processo Penal para impedir a soltura automática de presos por atraso na revisão das prisões preventivas.
O principal projeto estabelece que o descumprimento do prazo para reavaliação da prisão não tornará a medida ilegal automaticamente. A prisão só poderá ser considerada irregular caso, após solicitação da defesa, o juiz deixe de se manifestar em até 30 dias. O texto também amplia de 90 para 180 dias o intervalo entre as revisões da prisão preventiva quando houver condenação em primeira instância.
Outra proposta aprovada pela comissão proíbe a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, para acusados de crimes dolosos que tenham resultado em morte.
Capacitação das forças de segurança
Os senadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar 128/2022, convertido na Lei Complementar nº 233/2026, que autoriza a utilização permanente de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para financiar a capacitação continuada de policiais penais e demais servidores do sistema penitenciário.
Além disso, foi aprovada a medida provisória que reajusta os salários de integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, além de reestruturar o auxílio-moradia dessas categorias e beneficiar militares dos antigos territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima.
Regras mais rígidas para adolescentes infratores
Outro destaque foi a aprovação, na Comissão de Segurança Pública, de um projeto que endurece as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A proposta amplia de três para até dez anos o período máximo de internação de adolescentes envolvidos em atos infracionais equiparados a crimes hediondos ou de extrema gravidade. O texto segue em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisado em caráter terminativo.
As medidas aprovadas ao longo do semestre fazem parte da agenda do Senado para fortalecer o combate à criminalidade, endurecer a punição para crimes violentos e modernizar a legislação relacionada à segurança pública no país.
Fonte: Agência Senado.
