TCE decidirá, nesta segunda-feira, se resultado de licitação de Prefeitura de Belém será ou não legalizado
O Tribunal de Contas da Paraíba julgará nesta segunda-feira, 12, recurso apresentado pela prefeita de Belém, Dona Alice (MDB), em um processo de anulação de licitação e posterior contrato por irregularidades.
A licitação realizada foi para contratar empresa para fornecer materiais gráficos para a prefeitura. O TCE aponta que a empresa vencedora, Ana Letícia de Aquino Nascimento Ltda., não tem capacidade operacional para assumir o contrato no valor de R$ 594.207,70.
O tribunal ainda apontou cláusulas restritivas que comprometiam a competitividade da licitação, o que poderia direcionar o resultado.
Em relação à capacidade operacional da contratada, a auditoria do tribunal, ao analisar os elementos objetivos extraídos do sistema Ajunta, notou a fragilidade material na capacidade de execução da empresa contratada, evidenciada pela inexistência de empregados formais registrados, o curto tempo de constituição e a assunção simultânea de contratos de elevado vulto financeiro, superior a R$ 2 milhões, em contraste com o capatal social declamarado de apenas R$ 50 mil.
A empresa não apresentou número mínimo de empresa, o que chamou a atenção do tribunal: “Ainda que a Lei nº 14.133/2021 não estabeleça, de forma expressa, número mínimo de empregados ou tempo mínimo de constituição da empresa como requisitos formais de habilitação, isso não afasta o dever da Administração de verificar a efetiva capacidade da licitante para executar o objeto contratado, especialmente quando presentes elementos objetos que suscitam dúvida razoável quanto à sua aptidão operacional”, diz parecer do TCE.
