Câmara aprova projeto que amplia tributação sobre bilionários, bets e fintechs
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 128/2025, que integra a agenda do governo federal voltada à promoção da justiça tributária. A proposta reduz em 10% parte dos benefícios fiscais federais e amplia a tributação sobre grandes grupos econômicos, como casas de apostas on-line, fintechs e operações de juros sobre capital próprio. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
O projeto estabelece novos critérios de transparência, controle e avaliação dos incentivos fiscais concedidos pela União, preservando políticas públicas e garantias constitucionais. Permanecem protegidos programas como o Simples Nacional, a cesta básica, a Zona Franca de Manaus, o Minha Casa, Minha Vida e o Programa Universidade para Todos (ProUni). Pequenas empresas também foram resguardadas, com a exclusão do corte de benefícios para quem fatura até R$ 5 milhões por ano no regime de lucro presumido.
Mais arrecadação para políticas sociais
Além da revisão dos benefícios fiscais, o texto aprovado prevê o aumento gradual da tributação das casas de apostas on-line, que passará de 12% para 15% até 2028. Parte da arrecadação será destinada obrigatoriamente à seguridade social e à saúde. Fintechs e outras instituições financeiras também terão elevação escalonada da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), aproximando a tributação da aplicada aos grandes bancos. Já o imposto incidente sobre juros sobre capital próprio sobe de 15% para 17,5%.
Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a medida deve gerar mais de R$ 20 bilhões em arrecadação adicional, contribuindo para o equilíbrio do Orçamento de 2026 e ajudando a evitar cortes em áreas essenciais. Os recursos deverão ser direcionados para setores como educação, saúde, segurança pública, moradia e outras políticas sociais.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) comemorou a aprovação da proposta e destacou o impacto social da iniciativa. “Conseguimos aprovar a diminuição da renúncia fiscal. Aqueles milionários e bilionários que tinham o privilégio de não pagar impostos agora vão contribuir. É o governo do presidente Lula fazendo justiça social”, afirmou.
O parlamentar também ressaltou que a medida reforça o financiamento de políticas públicas. “Isso significa mais de R$ 20 bilhões para educação, saúde, segurança, moradia e outras áreas sociais no orçamento do próximo ano”, completou.
