Dino nega culpa por atraso em emendas após Alcolumbre e Motta cancelarem ida ao STF
O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), rebateu nesta sexta (27) alegações de que a corte é responsável por uma lentidão na execução de emendas parlamentares. A declaração foi dada em audiência pública chamada pelo ministro para tratar da execução das chamadas emendas impositivas ao Orçamento.
Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), tinham a presença prevista no encontro e ensaiavam, segundo a Folha mostrou, usar o espaço para dar recados à corte sobre a matéria. Ambos cancelaram, no entanto, a ida já durante o andamento da sessão.
“Quanto a uma suposta lentidão na execução, há uma ideia geral de que isso foi definido exclusivamente pelo Supremo. As exposições lembraram que foi uma conversação de todos os Poderes. É um processo em curso”, disse Dino.
“Foi uma concertação de todos os Poderes que resultou na lei complementar 210, dirigindo o plano de trabalho. Lembrando, portanto, que este novo rito derivou de uma deliberação de todos os Poderes, não só do Supremo”, afirmou.
O controle do Congresso sobre o Orçamento federal foi construído ao longo dos últimos dez anos e é a principal razão do atual empoderamento de deputados e senadores. As emendas parlamentares somam R$ 50 bilhões ao ano. Desse valor, 77% são de caráter impositivo, ou seja, de execução obrigatória pelo governo.
Ainda na abertura da sessão, o ministro disse que, quando se trata de dinheiro privado, cada um gasta como bem entender, mas a verba é pública, e é preciso atenção às determinações constitucionais. “O esclarecimento que faço é na suposta lentidão do STF na execução do dinheiro público. Obviamente, quando se trata do direito privado, cada um tem a plena autonomia de gastar onde, na forma, e na velocidade que desejar. No caso do direito público, é claro que existe um devido processo regrado na Constituição. Burocracia é inerente à boa aplicação do direito público. Obviamente pode haver uma complicação nos meios, mas o objeto é a fidelidade à Constituição”, afirmou.
O orçamento impositivo foi aprovado em 2015 para tornar obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais ao Orçamento. Em 2019, a exigência de pagamento foi ampliada para as emendas de bancadas estaduais.
Pela manhã, todas as falas foram duras em relação ao mecanismo, usando termos como “anomalia”, “estado de coisas inconstitucional”, “distorção” e “instrumento de interesse individuais”. À tarde, os representantes das duas Casas do Legislativo defenderam o sistema.
Gabrielle Tatith Pereira, advogada-geral do Senado, defendeu que o surgimento das RPs (códigos de identificação) deu transparência e rastreabilidade à execução das emendas —justamente os pontos citados por Dino em boa parte das decisões. “A impositividade surge como um importante instrumento de preservação das minorias parlamentares na alocação de recursos públicos orçamentários, garantindo equidade no tratamento dos entes federados e dos representantes eleitos”, disse.
O aumento estimado total, segundo cálculos do economista Felipe Salto, foi de 700%. De acordo com ele, os problemas são de falta de transparência, ineficiência do uso dos recursos, e uma enorme dificuldade para execução da política fiscal, além do fato de amarrar o Executivo.
Márcia Semer, representando a Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia, afirmou que a introdução da figura das emendas impositivas constituiu uma subversão do modelo definido pela Constituição. A professora de finanças públicas da FGV Élida Pinto relacionou o mecanismo a escândalos históricos do Parlamento.
Messias afirmou que as ações em discussão foram apresentadas antes da edição da lei complementar de novembro de 2024, editada após o diálogo institucional visando a consensos entre os Poderes. A fala do ministro focou no que chamou de avanços depois das primeiras decisões do Supremo, dos diálogos entre os Poderes e da lei do fim de 2024.
As emendas ao Orçamento são o instrumento usado pelos parlamentares para enviar dinheiro para obras e investimentos em suas bases eleitorais. Os recursos costumam ser trocados por apoio nas eleições, e parte da verba também é objeto de investigações sobre supostos desvios e fraudes.
Folha/UOL
Foto: Gustavo Moreno/STF
