Justiça suspende cobrança da Tarifa Pós-Utilização da Zona Azul da capital
A Justiça suspendeu, nesta terça-feira, a cobrança da Tarifa Pós-Utilização (TPU) da Zona Azul de João Pessoa, cobrada quando o motorista sai do estacionamento sem pagar ou passa mais tempo no local além do permitido.
A decisão liminar foi tomada pela juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, ao julgar ação popular que questiona a legalidade da cobrança.
A magistrada entende que há indícios de irregularidades na formatação do sistema de cobrança atual da Zona Azul. “Ao condicionar a não aplicação de uma multa de trânsito, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ao pagamento prévio da TPU, o Município promove um claro desvio de finalidade. Utiliza-se de um instituto com aparência de preço público como uma ferramenta punitiva e coercitiva, transformando-o em uma verdadeira sanção política ou meio indireto de coerção”, entende a juíza.
A decisão ainda proíbe a emissão de avisos coercitivos para pagamento, o impedimento para que funcionários da concessionária pratiquem atos ligados ao poder de polícia administrativa e proibição de dupla penalização ao motorista pelo mesmo fato.
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