TCE cobra transparência nas emendas e prazo para prefeitos termina nesta quinta (12)
Prefeitos e prefeitas da Paraíba têm até esta quinta-feira (12) para responder ao questionário enviado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) sobre a transparência e a rastreabilidade na execução de emendas parlamentares nos municípios.
O formulário eletrônico foi encaminhado por meio de ofício circular e deve ser preenchido no Portal do Gestor do tribunal. A iniciativa tem como objetivo verificar se as prefeituras estão cumprindo as exigências de publicidade e controle na aplicação dos recursos provenientes de emendas parlamentares.
A medida atende a uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da ADPF 854, que determinou que estados e municípios adotem o mesmo padrão de transparência e rastreabilidade utilizado pelo governo federal na execução dessas verbas.
De acordo com o TCE-PB, o envio das informações permitirá identificar se os municípios estão atendendo ao que determina o artigo 163-A da Constituição Federal, condição considerada essencial para que as emendas parlamentares possam ser executadas no exercício financeiro de 2026.
O tribunal também orientou que os gestores municipais adotem medidas administrativas, contábeis e tecnológicas para garantir a divulgação das transferências financeiras e o acompanhamento do destino dos recursos públicos.
Nos últimos anos, o volume de transferências especiais — modalidade de repasse criada pela Emenda Constitucional nº 105 de 2019 — tem crescido de forma significativa em todo o país. Dados de auditorias apontam que esses repasses passaram de cerca de R$ 621 milhões em 2020 para aproximadamente R$ 7,3 bilhões em 2025.
Apesar da rapidez na liberação dos recursos, órgãos de controle alertam que essa modalidade historicamente apresenta baixo nível de transparência, o que dificulta a identificação de como o dinheiro público é efetivamente aplicado.
Segundo o presidente do TCE-PB, Fábio Túlio Filgueiras Nogueira, a iniciativa busca fortalecer os mecanismos de fiscalização e ampliar o controle institucional e social sobre a aplicação das emendas parlamentares nos municípios paraibanos.
