Leis de incentivo ao desenvolvimento aprovadas na Câmara Municipial foram sancionadas no primeiro semestre
Diversas leis de incentivo ao desenvolvimento da Capital foram aprovadas pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) e sancionadas pelo Executivo Municipal durante o primeiro semestre deste ano, a exemplo de concessão de incentivos fiscais e atualização do Plano Diretor Municipal da cidade.
A Lei Complementar 171/2025 atualiza o Plano Diretor Municipal. Um dos aspectos tratados na norma é a paridade na composição do Conselho do Desenvolvimento Urbano (CDU), no que diz respeito ao número de conselheiros, que passa a ser equivalente para a sociedade civil e para Administração Pública, onze cada.
Centro Histórico
Também foram aprovadas e sancionadas medidas de impulsionamento do Centro Histórico, como a Lei Complementar 174/2025, que amplia a concessão de incentivos fiscais a imóveis instalados na região, como mais uma etapa do programa de revitalização ‘Viva o Centro’. A matéria foi apresentada em abril, quando o presidente da Casa, vereador Dinho Dowsley (PSD), estava ocupando o cargo de prefeito interino.
Com o objetivo de criar um ambiente controlado para a experimentação de soluções inovadoras para a revitalização, desenvolvimento sustentável e valorização cultural do Centro Histórico, foi aprovado e sancionado o Programa Sandbox, de autoria do vereador licenciado e atual gestor da Secretaria de Preservação, Revitalização e Inovação do Centro Histórico (Inova Centro), Thiago Lucena.
O programa consiste em um mecanismo de flexibilização regulatória temporária para permitir que startups, empresas, instituições de pesquisa e organizações testem soluções inovadoras no Centro Histórico, respeitando princípios estabelecidos em lei, como preservação do patrimônio, sustentabilidade e transparência.
Foto: Olenildo Nascimento/CMJP
