Justiça torna sem efeito eleição da Mesa Diretora da Câmara de Patos
A Justiça da Paraíba determinou, nesta terça-feira (20), a suspensão dos efeitos da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Patos, que levou a atual presidente, vereadora Tide Eduardo (Republicanos), à sua quarta recondução para o cargo, em afronta à atual legislação local. A eleição ocorreu no último dia 5.
A decisão é da juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da 4ª vara de comarca de Patos, em resposta ao pedido de tutela de urgência encaminhado pelo vereador David Maia (DC). No pedido, ele lembra que Tide está à frente do cargo desde abril de 2019.
A Câmara será presidida, interinamente, pelo vereador José Ítalo Gomes Cândido, na qualidade de 1º vice-presidente da Mesa eleita no pleito nulo, que terá, por força da decisão judicial, de convocar e realizar nova eleição para a Mesa Diretora para o biênio 2025/2026 em 10 dias.
A juíza ainda fixa multa diária no valor de R$ 5 mil a incidir pessoalmente sobre o patrimônio dos vereadores afastados e do vice-presidente empossado, em caso de descumprimento da decisão judicial.
O artigo 27 da Lei Orgânica do município preceitua que “O mandato da Mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo”. É mais restritiva do que o limite de uma única recondução estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal para as hipóteses de omissão ou de permissão expressa na legislação local.
