Justiça condena ex-secretária de Santana de Mangueira por improbidade e manda devolver mais de R$ 98 mil
Segue repercutindo nesta terça-feira (24) a decisão da Justiça da Paraíba que condenou a ex-secretária de Infraestrutura de Santana de Mangueira, Cícera Cavalcante de Oliveira, por ato de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito.
A sentença atendeu a uma ação civil pública do Ministério Público da Paraíba (MPPB), com base em investigação conduzida pela Promotoria de Justiça de Conceição, que apurou a existência de possível “funcionário fantasma” na gestão municipal.
De acordo com o processo, a ex-gestora foi nomeada para o cargo entre abril de 2023 e dezembro de 2024, período em que recebeu mais de R$ 98 mil em salários, sem exercer efetivamente as funções da secretaria.
Durante as investigações, servidores da Secretaria de Infraestrutura relataram desconhecer quem ocupava o cargo à época. A própria investigada também demonstrou não ter domínio sobre a estrutura administrativa da pasta, suas competências ou quadro de funcionários.
Outro ponto destacado foi a incompatibilidade de horários. Segundo o MPPB, ela atuava como farmacêutica responsável técnica em estabelecimento próprio, com jornada integral, o que tornaria inviável o exercício simultâneo da função pública.
Na decisão, o magistrado apontou que as provas evidenciam “abandono funcional completo”, indicando que a nomeação teve como finalidade o enriquecimento ilícito, em prejuízo ao erário e à moralidade administrativa.
Condenações
A Justiça determinou:
- Ressarcimento de R$ 98.030,09 aos cofres públicos
- Multa civil no mesmo valor do dano
- Suspensão dos direitos políticos por 14 anos
- Perda de eventual cargo público no trânsito em julgado
- Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais por 14 anos
A decisão reforça o combate a irregularidades na administração pública e mantém em evidência a atuação do Ministério Público em casos de desvio de recursos.
fonte: MPPB
