OPERAÇÃO BARONATO: Polícia Civil participa de operação para desarticular esquema de sonegação que causou prejuízo milionário
O Grupo Operacional de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal do Estado da Paraíba (GAESF) deflagrou, nesta terça-feira (7), a Operação Baronato, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa responsável por um complexo esquema de fraude fiscal estruturada, que resultou na sonegação de valores expressivos de ICMS, causando um prejuízo estimado em mais de R$ 110 milhões aos cofres públicos estaduais. A Polícia Civil da Paraíba participou das ações dando apoio no cumprimento dos mandados judiciais expedidos no âmbito da operação.
Durante a ação, foram cumpridos nove dos 10 mandados de prisão preventiva e 13 mandados de busca e apreensão, além de ordens judiciais de bloqueio de contas bancárias e sequestro de bens dos investigados, expedidas pela 1ª Vara Regional das Garantias da Capital. Uma pessoa de Campina Grande está foragida. Entre os bens apreendidos estão veículos de luxo, motos, seis tipos de moedas de outros países e três caminhões. Além disso, mais de 100 empresas laranjas foram detectadas em mais de 20 estados da Federação. Também houve o bloqueio de mais de 120 contas bancárias e o sequestro de bens dos investigados. Todos os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Regional das Garantias da Capital. Ao todo, foram dois anos de investigações e 150 agentes envolvidos na ação.
As investigações apontaram que o grupo criminoso atuava por meio de pessoas físicas e jurídicas sediadas nas cidades de João Pessoa e Campina Grande, na Paraíba, e também nos municípios de Maringá (PR), Morro do Chapéu (BA) e São Paulo (SP). O esquema consistia na simulação de operações interestaduais para evitar a incidência do ICMS e obter vantagem competitiva, utilizando empresas com filiais em diferentes estados. Na prática, as mercadorias eram entregues diretamente aos verdadeiros compradores na Paraíba, sem o recolhimento do imposto devido e, em diversos casos, sem emissão de nota fiscal. Posteriormente, o grupo passou a utilizar transferências irregulares de créditos fiscais para dar continuidade às fraudes.
Com o uso de empresas em nome de interpostas pessoas, os verdadeiros responsáveis se apropriavam indevidamente de valores públicos, ocultavam patrimônio e dificultavam a fiscalização tributária, em prejuízo direto às políticas públicas do Estado da Paraíba. Os investigados poderão responder pelos crimes de sonegação fiscal, organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de capitais, cujas penas somadas ultrapassam 28 anos de reclusão.
O GAESF é o braço operacional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos da Paraíba (CIRA) e é composto por integrantes da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB), do Ministério Público da Paraíba (MPPB), da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (SESDS-PB) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PB). Nesta fase da operação, participam 25 auditores fiscais, 6 promotores de Justiça, 70 policiais civis e 4 procuradores do Estado.
O nome Baronato faz referência à influência e ao poder econômico do grupo investigado, cuja principal empresa traz em sua denominação a figura de um “barão”. Assim como os antigos baronatos, caracterizados pela posse de grandes domínios e pela manutenção de privilégios acima da lei, a organização criminosa estruturou uma rede empresarial com filiais em vários estados, expandindo sua atuação e praticando fraudes fiscais em larga escala. O nome simboliza, portanto, a hierarquia e articulação do grupo, que visava manter vantagens ilícitas às custas do erário público.
Coletiva de imprensa – No final da manhã desta terça, foi realizada uma coletiva de imprensa na sede do Ministério Público da Paraíba em Campina Grande. Participaram o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho; o promotor de Justiça de crimes contra a ordem tributária, Romualdo Tadeu de Araújo Dias, o secretário executivo da Fazenda, Bruno Frade; o secretário de Estado de Segurança e Defesa Social, Jean Nunes; o procurador-geral do Estado, Fábio Brito; o delegado-geral de Polícia Civil, André Rabelo; o delegado de crimes contra a ordem tributária, Luís Cotrim; o coordenador da Promotoria de Justiça de Campina Grande, Bertrand Asfora.
O procurador-geral fez uma avaliação positiva da operação. “A integração do Ministério Público com os órgãos de segurança pública, com a Secretaria da Fazenda, com os auditores fiscais, trouxe hoje um resultado significativo para a Paraíba. Uma operação que envolveu fraudes estruturadas que aproximam-se a 110 milhões de reais de uma organização criminosa que atua em todo o Brasil e que a Paraíba, de forma pioneira, conseguiu desvendar. Então, essa operação, sem dúvida, será um marco nesse segmento, tanto aqui no nosso estado, como vai repercutir em todo o Brasil”.
O promotor Romualdo Tadeu Dias explicou a forma como o esquema operava. “Essa operação foi uma comunhão de esforços entre o Ministério Público, Secretaria de Fazenda, Polícia Civil, Procuradoria Geral do Estado. Nós identificamos que empresas estavam se instalando na Paraíba e com a permissão de uma súmula do Superior Tribunal de Justiça e de uma decisão do STF, em que não havia incidência de ICMS entre matrizes e filiais. E por conta disso, as empresas começaram a simular transferências de mercadorias interestaduais, logicamente sem o pagamento do imposto. Quando a mercadoria chegava ao seu real contribuinte, havia a declaração do imposto, mas a empresa não pagava. E isso foi identificado pelo fisco. Essa empresa, ainda em João Pessoa, foi declarada como devedor contumaz. e aí a gente percebeu que o sistema dessa organização criminosa modificou para não mais declarar o ICMS devido, mas apresentar agora transferências de créditos que também não existiam, não preenchiam os recolhimentos legais para, no final, zerar a incidência de ICMS, deixando novamente o Estado no prejuízo sem o recolhimento do imposto devido, quer seja na ponta, quer seja na diferença de alíquotas de ICMS”.
Esquema
O esquema fraudulento envolvia pessoas físicas e jurídicas sediadas nos municípios de João Pessoa e Campina Grande, no estado da Paraíba, além de Maringá/PR, Morro do Chapéu/BA e São Paulo/SP. O mecanismo central da fraude consistia na simulação de operações interestaduais, com o objetivo de evitar a incidência de ICMS e obter vantagem competitiva. Para tanto, o esquema criminoso constituía empresas com filiais em diversos estados do país, que eram utilizadas para internalizar e comercializar mercadorias na Paraíba sem o pagamento do imposto devido. A fraude ocorria por meio da simulação de transferência de estoque para o estado, quando, na realidade, as mercadorias eram entregues diretamente aos verdadeiros adquirentes sem o recolhimento de ICMS e, em vários casos, sem a emissão de nota fiscal. Num segundo momento, o esquema passou a se valer de transferências irregulares de créditos fiscais para dar continuidade com a prática criminosa.
Assim, por meio de empresas em nome de interpostas pessoas, os verdadeiros responsáveis apropriavam-se indevidamente de valores de ICMS (destinados a políticas públicas paraibanas), ocultavam o patrimônio, garantiam o anonimato e dificultavam a fiscalização.
Os integrantes do esquema criminoso cometeram, em tese, os ilícitos de Crimes contra a Ordem Tributária/8.137/1990; de Organização Criminosa/12.850/2013; Falsidade Ideológica/Dec-Lei nº 2.848/1940 e Crime de Lavagem de Capitais/ 9. 613/1998, cujas penas máximas somadas ultrapassam 28 anos de reclusão.
O Gaesf, braço operacional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos da Paraíba (CIRA), é formado por integrantes do Ministério Público da Paraíba (MPPB), da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (Sesds-PB) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PB).
A operação recebeu o nome Baronato em referência ao poder concentrado e à ampla influência exercida pelo grupo investigado, do qual uma das principais empresas tem no nome a figura de um barão. Assim como os antigos baronatos, caracterizados pela posse de extensos domínios e pela manutenção de privilégios acima da lei, a organização criou uma rede empresarial com filiais em diversos estados para ampliar seu alcance e praticar fraudes fiscais em larga escala. O nome simboliza, portanto, a estrutura hierárquica e a atuação articulada do esquema, que buscava preservar vantagens ilícitas à custa do erário.
