Câmara aprova PEC que dá blindagem inédita ao Congresso em resposta ao STF
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (terça-feira, 16), em dois turnos, o texto principal da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Blindagem, que amplia o foro especial e protege parlamentares não só em relação a investigações criminais, mas abre também brecha na área cível, algo inédito.
O centrão sofreu uma derrota ao final, porém, pois não houve votos suficientes para evitar a derrubada da votação secreta para autorizar a investigação de deputados federais e senadores. Após a meia-noite, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encerrou a votação para evitar novos reveses, adiando para quarta (17) a análise de mais dois destaques que poderiam alterar o texto.
Foram 296 votos a 174, quando era necessária uma maioria de 308 deputados para manter o termo “secreta”. Com isso, a PEC ainda prevê a necessidade de votação do Congresso para investigação de parlamentares pelo STF (Supremo Tribunal Federal), mas uma parte relevante do texto, que garantia o sigilo do voto, acabou retirada.
No primeiro turno, a Câmara tornou secreta a votação para autorizar a prisão de deputados federais e senadores. O PSOL pediu que esse trecho fosse excluído, para que a população saiba como cada congressista votou nesses casos, mas foi derrotado por 322 votos a 147.
Os deputados também aprovaram estender o foro especial para os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso, mesmo que não tenham mandato parlamentar. Foram 317 votos a 156.
No segundo turno, esses dois trechos ainda serão analisados nos dois destaques adiados.
Patrocinado pelo centrão como reação às dezenas de investigações sobre desvio de emendas parlamentares no STF, o texto contém uma blindagem mais ampla do que a original estabelecida na Constituição de 1988 e que havia sido derrubada em 2001 devido à pressão popular contra a impunidade.
Os alvos do centrão, grupo de direita e centro-direita que tem maioria na Câmara, são as mais de 80 investigações no STF envolvendo suspeita de corrupção em verbas das emendas parlamentares, que movimentam a cada ano cerca de R$ 50 bilhões.
Além disso, deputados argumentam que a medida busca fortalecer o Parlamento diante do Poder Judiciário, alvo de reclamações por, por exemplo, derrubar leis aprovadas.
Para aprovar uma PEC, é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados federais. Se passar nas duas Casas, ela é promulgada pelo próprio Congresso e entra em vigor, não cabendo sanção ou veto presidencial.
A PEC teve o apoio da maioria dos partidos. Apenas PT, PSOL, PC do B, Rede e Novo votaram contra de forma unânime ou majoritária.
No total, 12 deputados do PT votaram a favor e 51 contra. O líder de governo, Odair Cunha (PT-MG), votou a favor.
Por esse acordo articulado por Motta, a anistia ampla seria derrotada em votação nesta quarta-feira e haveria uma saída de meio-termo: a redução das penas dos envolvidos nos ataques golpista de 8 de Janeiro, incluindo a do ex-presidente e dos outros sete condenados pelo STF na semana passada.
Motta, por sua vez, também mostrou-se favorável, dizendo que trata-se de “autonomia dos mandatos” e que muitos deputados reclamam sobre desrespeito às prerrogativas. “Não é uma pauta de governo ou de oposição, do PT ou do PL, da esquerda ou da direita”, disse.
No plenário, o deputado bolsonarista Zé Trovão (PL-SC) admitiu a expectativa do PL de que, ao aprovar a PEC, o apoio do centrão à anistia ampla seria concretizado —contrariando o acordo contra o perdão que envolve Motta e o governo. “O que está sendo votado hoje está sendo votado para que amanhã seja votada a anistia”, disse.
O bolsonarista Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que não se trata de blindagem e que deputados são perseguidos por suas falas. Na mesma linha, o bolsonarista Gustavo Gayer (PL-GO) disse que a PEC representa o fim da chantagem do STF. Já deputados da esquerda apelidaram a PEC de “bandidagem” ou “malandragem”.
“Virou PEC, sim, da blindagem, da bandidagem, da autoproteção, da couraça, do escudo, da carcaça, da casta, do corporativismo, da impunidade, da armadura e da vergonha, ou falta de vergonha. Eu tenho muitos mandatos aqui e nunca vi tamanho descaramento”, disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Folha/UOL
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