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Projeto prevê desconto na conta de água em João Pessoa após seis horas de interrupção

Proposta recebeu parecer favorável da CCJ da Câmara Municipal; colegiado também aprovou outras 21 matérias durante reunião desta segunda-feira (16)

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou parecer favorável a um projeto de lei que prevê desconto automático e proporcional nas contas de água e esgotamento sanitário quando houver interrupção ou descontinuidade do serviço por seis horas consecutivas ou mais durante o mês de faturamento.

De autoria do vereador Odon Bezerra (PSB), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1545/2026 estabelece que o abatimento seja calculado proporcionalmente ao período em que o serviço ficou indisponível. A proposta considera falha na prestação do serviço a interrupção parcial ou total do fluxo de água potável no ponto de entrega da unidade consumidora, independentemente de a ocorrência ser provocada por racionamento programado, avaria na rede de distribuição ou falha operacional da prestadora.

O texto se aplica à concessionária ou permissionária responsável pelo abastecimento público de João Pessoa. Como recebeu parecer favorável da CCJ, a matéria segue a tramitação legislativa na Câmara.

Outras matérias aprovadas

Na reunião desta segunda-feira (16), a CCJ acatou 22 matérias: 17 Projetos de Lei Ordinária (PLO), uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO), um Projeto de Resolução (PR) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Três projetos foram rejeitados, um recebeu pedido de vista e um veto do Executivo Municipal foi mantido.

Entre as propostas com parecer favorável estão dois projetos do Executivo que autorizam a abertura de créditos especiais. Um prevê R$ 502 mil para o Gabinete de Comunicação Social. O outro destina R$ 700 mil à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos do Consumidor.

Também foi acatada uma proposta do vereador Zezinho Botafogo (PSB) que disciplina a continuidade e o remanejamento de emendas parlamentares individuais impositivas em caso de vacância do mandato do autor.

Outro projeto aprovado cria a Comenda Mestre Robson Gracie, de autoria do vereador Kleber Geraldo (PDT), para homenagear pessoas e instituições que contribuam para a promoção e o fortalecimento do jiu-jítsu.

A comissão ainda deu parecer favorável a duas propostas de concessão da Medalha Cidade de João Pessoa: uma ao procurador José Godoy Bezerra de Souza, apresentada pelo vereador Guguinha Moov Jampa (PSD), e outra à advogada Leilane Soares, de autoria de Zezinho Botafogo. Também foi aprovado o título de Cidadão Pessoense ao diretor de Controle Ambiental da Semam, Anderson Leite Fontes Júnior, em projeto apresentado pelo vereador Raoni Mendes (PSD).

Fonte: Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP)

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