Procon de Campina Grande alerta que projetos em tramitação no Congresso podem limitar atuação dos órgãos de defesa do consumidor
O Procon Municipal de Campina Grande manifestou posição contrária aos Projetos de Lei nº 2766/2021 e nº 2744/2021, que estão em análise no Congresso Nacional. De acordo com o órgão, as propostas representam graves retrocessos na proteção dos direitos dos consumidores e ameaçam a autonomia dos Procons em todo o país.
O PL 2766/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei de Crimes contra a Ordem Econômica. Conhecido como “PL da Dosimetria das Multas”, o texto cria um novo sistema de cálculo para as penalidades aplicadas a empresas e prestadores de serviço que descumprirem a legislação consumerista.
Já o PL 2744/2021, de autoria do senador Giordano, altera o CDC ao instituir novas alternativas sancionatórias e critérios de gradação de multas, sob o argumento de aprimorar o sistema de sanções.
Segundo o Procon de Campina Grande, ambos os projetos podem restringir significativamente o poder de fiscalização e punição dos órgãos de defesa do consumidor, reduzindo sua capacidade de combater práticas abusivas e infrações graves nas relações de consumo.
Em um momento em que o país enfrenta o aumento de fraudes contratuais, bebidas adulteradas e alimentos falsificados, o órgão alerta que as propostas colocam em risco a segurança e os direitos da população, além de dificultarem a responsabilização de empresas que coloquem o consumidor em perigo.
“O Procon é a principal ferramenta de defesa do cidadão diante de práticas abusivas e desrespeitosas. Reduzir seu alcance e sua força é comprometer a segurança do consumidor, abrir espaço para a impunidade e enfraquecer políticas públicas de proteção e defesa, construídas ao longo de décadas de luta”, afirmou o coordenador do Procon de Campina Grande, Waldeny Santana.
O Procon reafirmou ainda seu compromisso com a sociedade, a justiça nas relações de consumo e o fortalecimento das instituições públicas que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).
“A defesa do consumidor é um direito fundamental e inegociável. Pedimos que o Congresso Nacional rejeite integralmente os PLs 2766/2021 e 2744/2021, preservando os avanços conquistados e assegurando que o Brasil continue evoluindo na proteção dos direitos de todos”, concluiu Waldeny Santana.
Com informações da Codecom
