Nova política judiciária do TJPB começa a valer nesta segunda-feira

Em janeiro deste ano o Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aprovou uma das mais amplas transformações estruturais do Judiciário estadual. Na prática, as mudanças decididas pelo colegiado começam a valer nesta segunda-feira (23).

Todas as mudanças fazem parte do Programa de Integração Judicial da Paraíba (IntegraJus-PB), que institui uma nova política judiciária voltada à reorganização de competências, à integração entre comarcas e à modernização da estrutura do primeiro grau, com foco na celeridade do julgamento dos processos.

Entre os principais objetivos do programa estão a redução dos prazos de tramitação, aumento da taxa de julgamento e uso mais equilibrado da força de trabalho. A medida visa assegurar uma maior sustentabilidade administrativa, sem fechamento de estruturas físicas.

Litoral Sul – Um exemplo é a integração das comarcas de Alhandra, Caaporã e Conde, no Litoral Sul, onde cada unidade passa a ter competência predominante (criminal; fazenda pública e execuções fiscais; cível e Juizados Especiais), mantendo competências concorrentes em Família e Infância e Juventude.

Bayeux e Santa Rita – Uma das modificações que já se iniciam nesta segunda-feira é a integração das comarcas de Bayeux e Santa Rita, localizadas na Região Metropolitana de João Pessoa. Com a integração permite-se a criação de três varas com competência Cível e de Fazenda Pública, duas varas Criminais, duas varas da Família, uma vara com competência de Infância e Juventude e registro público, além de um Juizado Especial Misto.

Cabedelo – Na Comarca de Cabedelo, por exemplo, as antigas varas mistas foram reorganizadas em unidades com competências temáticas bem definidas, como violência doméstica e criminal, cível e fazenda pública, e família e infância. A 1ª Vara Mista terá competência para julgar Violência Doméstica, Criminal, Execução Penal (meio aberto), Penas Alternativas, Entorpecentes e Juizado Especial Criminal. As 2ª e 3ª Varas Mistas ficam com as áreas Cível, Fazenda Pública e Execução Fiscal Municipal. Já a 4ª Vara Mista fica com as competências da Família, Feitos Especiais e Infância e Juventude.

Vara Militar – Entra em vigor, ainda, a Resolução que amplia a competência da Vara Militar para processar e julgar crimes envolvendo organizações criminosas na região metropolitana. Com a nova regulamentação, a unidade passa a se chamar Vara Militar e de Crimes Envolvendo Organização Criminosa, assumindo competência privativa para julgar os delitos previstos na Lei nº 12.850/2013, que trata das organizações criminosas, e no artigo 288-A do Código Penal, que tipifica a constituição de milícia privada.

Núcleos especializados – Matérias de alta complexidade ou grande volume passam a ser tratadas em núcleos especializados. Entre as medidas, estão a criação de Varas Estaduais de Sucessões, com redistribuição de mais de 10 mil processos para alcançar equilíbrio técnico; Varas Metropolitanas do Tribunal do Júri, com jurisdição sobre João Pessoa, Cabedelo, Bayeux e Santa Rita; e a regionalização da execução penal, alinhada ao Plano Nacional Pena Justa e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Varas com competência para o cumprimento de sentença cível e fazendário.

Juizados Especiais – O fortalecimento dos Juizados Especiais também integra o programa, com a transformação do Juizado Especial Misto de Bayeux no 9º Juizado Especial Cível de João Pessoa, resultando em redução média de 11% na distribuição de processos por unidade na Capital.