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Justiça atende pedido do MPPB e determina que Unimed em CG regularize serviços de home care

A Justiça deferiu pedido de tutela provisória de urgência apresentado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou que a Unimed Campina Grande adote medidas para corrigir irregularidades na prestação dos serviços de atenção domiciliar (home care). A decisão estabelece, entre outras providências, a proibição de utilização de profissionais sem habilitação legal para executar procedimentos privativos de enfermagem e a implantação de mecanismos de controle e fiscalização dos atendimentos.
A liminar atendeu a uma ação ajuizada pelo 20º promotor de Justiça de Campina Grande, Osvaldo Lopes Barbosa, que atua na defesa do consumidor. O processo é resultado do Inquérito Civil nº 001.2026.025688, instaurado inicialmente a partir de denúncia sobre o atendimento prestado a uma beneficiária e posteriormente ampliado diante de informações envolvendo outros consumidores e diferentes empresas prestadoras de serviços.

Providências determinadas

Na decisão, a Justiça determinou que a Unimed se abstenha imediatamente de alocar, autorizar ou permitir que pessoas sem habilitação legal e inscrição ativa no Conselho Regional de Enfermagem (Coren) executem procedimentos ou atos privativos de enfermagem nos atendimentos domiciliares custeados pela operadora. A determinação prevê a substituição imediata de qualquer atendente que não comprove regularidade profissional, sem interrupção dos cuidados prestados aos pacientes.
A liminar também estabelece que, no prazo de 15 dias, a operadora assegure a manutenção de registros assistenciais individualizados, fidedignos e auditáveis de todos os atendimentos domiciliares em curso. As anotações deverão identificar claramente o profissional responsável pelo procedimento, com nome legível e número de registro profissional. Fica expressamente proibido que terceiros que não participaram do atendimento assinem prontuários ou notas evolutivas.
Também foi determinado que a Unimed Campina Grande apresente à Justiça, no prazo de 30 dias, uma relação atualizada de todos os beneficiários atendidos em regime de home care, com a identificação das empresas responsáveis pela execução dos serviços, dos respectivos responsáveis técnicos perante os órgãos de classe e das escalas de plantão vigentes.
No mesmo prazo, a operadora deverá comprovar a implantação de uma rotina de auditoria e fiscalização interna que permita confrontar periodicamente as escalas de trabalho programadas, a presença efetiva dos profissionais habilitados nas residências e o faturamento apresentado pelas empresas prestadoras credenciadas.
A decisão também reforça a obrigação de manter a continuidade da assistência a todos os beneficiários que já recebem atendimento domiciliar. A operadora não poderá suspender ou reduzir a complexidade dos serviços sob a justificativa de cumprimento da decisão judicial ou de adequação da rede. Eventuais substituições de empresas ou profissionais deverão ocorrer de forma programada, com comunicação prévia às famílias.

Ação civil

Na ação civil pública, o Ministério Público apontou irregularidades relacionadas à qualificação técnica de pessoas designadas para executar atividades privativas de enfermagem sem a devida inscrição no conselho profissional. A investigação também identificou divergências entre as escalas de trabalho programadas e os atendimentos efetivamente realizados nas residências, além de fragilidades nos registros assistenciais e na identificação dos profissionais responsáveis pelas anotações clínicas.

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