MPPB instaura inquérito civil contra Câmara Municipal de Bayeux e exige concurso público
O Quarto Promotor de Justiça de Bayeux decidiu instaurar inquérito civil público contra a Câmara Municipal de Bayeux com o objetivo acompanhar e verificar o efetivo andamento da realização do concurso em razão da enorme quantidade de servidores comissionados em relação aos efetivos.
A recomendação do Ministério Público do Estado da Paraíba para a realização de concurso público foi feita com base em investigação que apurou a existência de apenas 17 servidores efetivos para 81 comissionados. Em dias de sessão, apenas os efetivos aparecem para trabalhar. Ou seja, dos 98 servidores da Câmara Municipal de Bayeux, apenas 18% são efetivos, quando deveria ser o inverso.
Mesmo após a recomendação, a auditoria do MPPB observou que persiste a composição do quadro de pessoal em desrespeito ao princípio do concurso público, visto que conta, nos dias atuais, com 85 ocupantes de cargos comissionados e 22 servidores efetivos apenas, numa proporção de 3,86 comissionados para 1 servidor efetivo.
As recomendações anteriores ao presidente da Câmara Municipal, Jefferson Luiz Dantas da Silva, também incluíam instalar ponto eletrônico e fiscalizar o cumprimento da carga horária prevista em Lei, para coibir o servidor “fantasma”, além de alterar a Lei Municipal nº 1367/2014 para diminuir o número de cargos comissionados, a fim de que os cargos em comissão existentes fosse de 50% do número total de cargos efetivos, inclusive deixando apenas um assessor parlamentar para cada vereador; alteração de lei para estabelecer critérios mínimos para o servidor que ocupará o cargo de comissão, com qualificação compatível com a função a ser exercida, bem como descreve em lei as atribuições de cada cargo comissionado; e exonerar todos os servidores que não exerçam cargos de direção, chefia e assessoramento, providenciando imediatamente a realização de concurso público para provimento dos cargos que por ventura estejam ilegalmente providos.
O promotor observa que o número de comissionados continua excessivo e, além do mais, houve um aumento na folha de pagamento, “ou seja, a Câmara de Bayeux não tem recurso para fazer concurso público, mas teve dinheiro para pagar comissionados”, salienta.
O inquérito civil visa, objetivamente, averiguar se houve alguma omissão do Poder Público ou mesmo lesão aos princípios da Administração Pública, enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público, “tudo visando assegurar o cumprimento das normas que regem a boa administração pública”.
Da redação
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