Construtora que feriu Lei dos Espigões ganha primeira batalha judicial

27 de fevereiro de 2024 gisa

A juíza Luciana Celler, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu liminar determinando que a prefeitura de João Pessoa conceda a licença de habitação (habite-se) para o condomínio Way, da Construtora Cobran (Brascon), na orla.

A empresa informou que a Diretoria de Controle Urbano da Secretaria de Planejamento de João Pessoa teria se negado a fornecer o documento para o edifício, concluído em dezembro passado.

Sem entrar no mérito se a construção feriu ou não a legislação, a juíza fez um julgamento técnico a partir da decisão da própria Prefeitura de permitir a conclusão da obra sem qualquer embargo. “Considerando que a construção seguiu o projeto aprovado, a recusa do habite-se é injustificada”.

A Lei do Gabarito, conhecida como Lei dos Espigões, limita a altura máxima permitida em prédios próximos à orla da cidade.

Pelo menos três prédios da orla estariam sendo construídos de forma irregular, acima da altura máxima permitida para a orla da capital, segundo o Ministério Público da Paraíba (MPPB), que recomendou a demolição do que foi construído acima do permitido em lei.

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