Câmara aprova 350 matérias e Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou sessão ordinária remota nesta manhã de quinta-feira (9). Os parlamentares aprovaram cerca de 350 matérias legislativas, dentre elas a emissão da ‘Declaração de Direitos de Liberdade Econômica’ como forma desburocratizar a abertura de pequenas empresas na Capital paraibana.

Projeto aprovado tem como objetivo desburocratizar a abertura de pequenas empresas em João Pessoa

O PL 1.397/2019, de Thiago Lucena (PRTB), institui a ‘Declaração de Direitos de Liberdade Econômica’ em João Pessoa, estabelecendo normas para os atos de liberação de atividade econômica no município. A propositura tem como base a MP 881/2019 do Governo Federal, conhecida como ‘MP da Liberdade Econômica’ ou ‘MP das Startups’, que desaguou na Lei Federal 13.874/2019. Seu objetivo é minimizar as burocracias enfrentadas por quem quer empreender, facilitando o registro de negócios considerados de baixo risco, detalhando atividades que podem ser efetivadas sem a necessidade de grandes trâmites burocráticos mediante a Prefeitura. A exemplo, a liberação de licenças, autorizações, inscrição, registro, alvará, entre outros atos exigidos, inclusive a nível ambiental, sanitário e de edificação.

“Garantir a liberdade econômica, com redução de exigências burocráticas sem sentido para negócios de baixo impacto é promover oportunidades de geração de riqueza para quem empreende e para quem trabalha. A medida também garante aos empreendedores o tratamento isonômico pelo Executivo Municipal, fortalecendo a segurança jurídica empresarial”, atestou Thiago Lucena, na justificativa da proposta.

Também foi aprovado o PL 892/2018, de autoria do vereador Bruno Farias (Cidadania), que institui mecanismos de proteção e segurança nos computadores e equipamentos de informática instalados nas escolas do Município. Segundo o PL, a intenção é proteger estudantes de conteúdos, como pornografia, erotização, apologia à violência, consumo de drogas ilícitas, ideologia de gênero e outros temas considerados pelo autor como maléficos à família.

A vereadora Sandra Marrocos (PT) apresentou emenda supressiva para retirar a expressão “ideologia de gênero” do projeto, alegando a inexistência científica do termo e a possibilidade de que a interpretação errônea da expressão possa prejudicar a discussão da violência contra a mulher e do combate à violência sexual nas escolas.

“Nossa legislatura já veda a ideologia de gênero. Nosso projeto está em absoluta adequação com as legislações federal, estadual e municipal e visa a proteger nossas crianças de conteúdos inapropriados”, defendeu Bruno Farias, votando contrário à emenda da vereadora. A emenda foi derrubada com 5 votos pela supressão, 10 pela permanência do termo e uma abstenção.

Indicações e Requerimentos

Dentre as Indicações aprovadas destacam-se: a instituição de incentivo fiscal para desenvolvimento do esporte amador e a criação do Fundo Municipal de Esporte e Recreação do Município, ambas de autoria do vereador Zezinho Botafogo (Cidadania); e a instituição do programa “Pet Care” com o objetivo de conceder medicamentos e ração para a manutenção das atividades desenvolvidas por protetores de animais durante a pandemia do coronavírus em João Pessoa, numa propositura do vereador Renato Martins (Avante). “Cuidar do bem-estar animal também é cuidar dos seres humanos”, justificou o autor.

Já dentre os requerimentos aprovados, destaca-se o que solicita ao Governo do Estado que o Hospital Solidário, instalado no estacionamento do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires para combater o Covid-19, permaneça em atividade até que todos os setores econômicos tenham sua reabertura autorizada. Segundo o autor do requerimento, vereador Thiago Lucena, a intenção é garantir assistência médico-hospitalar aos que estarão expostos com a retomada do setor produtivo. “Diminuir a quantidade de leitos hospitalares nesse momento é um grande desrespeito”, defendeu o autor.

“Não chegamos ao final da pandemia e há quem diga que podemos ter uma segunda onda de contaminação. Será que esse é o momento adequado de desmontar esse hospital? Acho precipitado, devemos aguardar um pouco mais”, afirmou vereador Bispo José Luiz (Republicanos).

Vetos

Foram mantidos três vetos do Executivo a PLOs. O veto 304/2020 foi total o PLO 236/2017, de Marcos Henriques (PT). A matéria assegura ao estudante o direito de optar pelo pagamento de meia passagem em espécie, independente da existência de crédito no cartão vinculado à bilhetagem eletrônica. Também foi total o veto 314/2020 ao PLO 1.310/2019, de Humberto Pontes (PV), que cria o programa “Domingo na Rua”, destinando logradouros públicos para a prática de esportes, lazer e atividades culturais aos domingos. A justificativa do veto foi que a matéria é reservada ao Executivo e cria novas atribuições em secretaria do município. Também houve o veto 335/2020, parcial ao PLO 1.062/2018, de Tibério Limeira, que trata da forma de afixação de preços e disposição de informações aos consumidores idosos e pessoas com deficiência em supermercados e afins.

Clarisse Oliveira e Haryson Alves