Vereadores aprovam Projeto de Lei da Prefeitura que cria Plano Diretor para o Complexo Beira Rio
A Prefeitura de João Pessoa vai dar um passo importante na promoção da dignidade, segurança e bem-estar das famílias em situação de extrema vulnerabilidade social das oito comunidades que formam o Complexo Beira Rio (CBR). O Plano Diretor de Reassentamento e Relocalização (PDRR), enviado pelo Executivo à Câmara Municipal, foi aprovado nesta terça-feira (22).
Conforme o texto, em seu art. 1º, “a execução do PDRR do Complexo Beira Rio é regulamentada e autorizada por esta Lei (…) e terá sua execução vinculada às normas que regem a execução do Programa João Pessoa Sustentável”. O Projeto de Lei (PL 911/2021) compreende cinco modalidades de reassentamento: compra assistida, para quem deseja mudar para outra área da cidade de acordo com a avaliação do imóvel disponível no mercado; troca de beneficiário; indenização; reassentamento rotativo, com aluguel de transição sem retirada da população do bairro de origem – nesse caso, o imóvel vai ser reconstruído no local. Existe ainda a possibilidade de transferência para um dos três habitacionais que serão construídos na região da Beira Rio.
O Plano Diretor do Complexo prevê também que “as famílias beneficiadas pelas modalidades de reassentamento e demais benefícios previstos no PL serão as que forem devidamente identificadas e cadastradas pela equipe contratada para desenvolver as atividades sociais relativas ao Plano de Desenvolvimento Comunitário (PDC) do Complexo Beira Rio, restrita ao âmbito de intervenção do Programa João Pessoa Sustentável”.
O Projeto de Lei foi encaminhado para assinatura do prefeito Cícero Lucena e entrará em vigor na data de sua publicação.
PDC – O Plano de Desenvolvimento Comunitário vem desenvolvendo várias atividades no Complexo Beira Rio, dentre elas a atualização cadastral dos moradores, que permite compreender a relação da população com o território e traçar melhorias para as comunidades.
Atualmente, esse trabalho é voltado para as famílias das áreas de risco apontadas no diagnóstico de infraestrutura, que levantou os riscos de deslizamento, inundação e as áreas de circulação com ocupações irregulares. Por meio desse censo, será possível identificar quem precisará ser realocado e em qual modalidade de reassentamento se insere.
João Pessoa Sustentável – O Programa promove o desenvolvimento social, urbano e econômico da cidade por meio da redução das desigualdades, da modernização dos instrumentos de planejamento urbano, da prestação de serviços e da administração pública e fiscal. É orçado em 200 milhões de dólares, metade financiada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a outra pela Prefeitura de João Pessoa.