TCE determina que ex-prefeito de Alhandra devolva mais de R$ 8 milhões aos cofres públicos
O Tribunal de Contas da Paraíba determinou que o ex-prefeito de Alhandra, Renato Mendes, devolva mais de R$ 8 milhões por gastos irregulares com serviço advocatícios durante sua gestão. Os gastos se referem aos exercícios de 2011, 2012 e 2017. Os contratos foram feitos com o escritório S Chaves Advocacia e Consultoria, de Recife. A decisão se estende ao escritório contratado.
Em junho do ano passado, o Ministério Público da Paraíba havia ajuizado ação civil pública contra o ex-prefeito por ato de improbidade administrativa decorrente da omissão de declaração, nas guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), entre janeiro de 2017 a dezembro 2017 (incluindo o 13º salário), da parte das remunerações pagas/creditadas a seus segurados empregados e contribuintes individuais e também por ter deixado de informar em GFIP parte das contribuições de segurados.
Da Redação
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