Senado vota proposta de segurança jurídica para contratos de lotéricos com a Caixa Econômica Federal
No dia 6 de junho, o Senado Federal votará a proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca garantir segurança jurídica aos contratos de permissão e credenciamento de lotéricos estabelecidos com a Caixa Econômica Federal (CEF) antes da Constituição de 1988. Denominada PEC dos Lotéricos, a proposta visa assegurar a continuidade desses contratos que foram firmados por prazo indeterminado e sem licitação. O parecer favorável ao projeto foi emitido pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), sendo este o primeiro item da pauta da sessão deliberativa.
Diferentemente da Constituição, que não estabelece prazo para concessões e permissões de serviços públicos, tal determinação é realizada por meio da legislação ordinária, a exemplo da Lei nº 8.987, de 1995. No entanto, o artigo 43 dessa norma determina a extinção das concessões e permissões outorgadas sem licitação, como mencionado no relatório do senador Ciro.
A PEC, de autoria do deputado federal Fausto Pinato (PP-SP), valida permissões ou credenciamentos concedidos aos lotéricos em contratos por prazo indeterminado, sem licitação e celebrados antes da Constituição de 1988. Atualmente, existem 6.310 lotéricos em funcionamento com contratos desse tipo.
O projeto inclui um artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), garantindo uma vigência adicional a esses contratos, embora não especifique o prazo. Durante sua tramitação na Câmara, a previsão de 50 anos para a validade desses contratos foi retirada do texto.
No seu parecer, Ciro Nogueira explica que a Lei nº 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Constituição federal, determinou a extinção das outorgas de lotéricas feitas sem licitação. Entretanto, a Lei nº 13.177/2015 conferiu uma validade de 20 anos, contados a partir de 2013, aos contratos de serviços lotéricos outorgados por tempo indeterminado. Essa lei, no entanto, está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade.
Outro projeto a ser discutido na pauta do Senado é o PL 335/2019, que estabelece a obrigatoriedade das redes de ensino divulgarem a lista de espera por vagas em escolas e creches, incluindo a ordem de colocação e os critérios utilizados na elaboração dessa lista. A relação também deverá ser enviada ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar das localidades na primeira semana do ano letivo, sendo atualizada na primeira semana do segundo semestre letivo a cada ano. O texto recebeu parecer favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO).
Além disso, o Plenário do Senado analisará o projeto de resolução PRS 63/2023, proposto pela Comissão Diretora do Senado Federal, que visa criar três novas comissões: Comissão de Comunicação (CCom), Comissão de Esporte (CEsp) e Comissão de Defesa da Democracia (CDD).
A pauta da sessão de terça-feira também inclui o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre Brasil e Lituânia, celebrado em setembro de 2018, por meio do PDL 743/2021. Esse projeto possibilita que pessoas presas, tanto no Brasil quanto na Lituânia, cumpram suas penas em seus próprios países, onde estarão mais adaptadas social e culturalmente, além de estarem mais próximas de suas famílias.
Fonte: Agência Senado