Justiça Deferiu Pedido de Recuperação Judicial da Empresa 123Milhas
A juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, tomou uma decisão importante recentemente ao deferir o pedido de recuperação judicial da empresa 123Milhas. De acordo com a determinação da juíza, a empresa agora tem um prazo de 60 dias para apresentar um plano de recuperação que inclua medidas para reparação aos consumidores.
A decisão da juíza destaca a importância de considerar os interesses dos consumidores, especialmente quando se trata de empresas que atuam no mercado consumerista, que goza de proteção legal de caráter público. O plano de recuperação, conforme indicado na decisão, deve incluir medidas de reparação para atender a todos os credores consumeristas que foram afetados em todo o território nacional.
Além disso, a juíza determinou que a 123Milhas, juntamente com as sócias HotMilhas e Novum Investimentos, deve apresentar sua planilha de credores em um prazo de 48 horas. Por outro lado, os credores têm 15 dias para apresentar suas habilitações ou contestações relacionadas aos créditos junto à Administração Judicial.
O pedido de recuperação judicial da 123Milhas foi protocolado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais na última terça-feira (29). De acordo com a empresa, a recuperação judicial tem como principal objetivo garantir o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores. A empresa de viagens também comunicou que suspendeu a emissão de passagens para embarques programados entre setembro e dezembro deste ano devido a “motivos alheios à sua vontade”.
Outra decisão importante relacionada ao processo de recuperação judicial é o deferimento do pedido de entidades de defesa do consumidor e órgãos públicos para participarem do processo como amicus curiae. Isso lhes permitirá apresentar sugestões, requerimentos e até mesmo audiências públicas, contribuindo para garantir um processo justo e equitativo para todos os envolvidos.
A decisão da juíza Claudia Helena Batista é um passo significativo no processo de recuperação da 123Milhas, que agora terá a responsabilidade de elaborar um plano de recuperação abrangente que atenda às expectativas dos credores, incluindo os consumidores afetados.