Isenção de ISS para empresas concessionárias de transporte é aprovada na CMJP
A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (30), a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) incidente no serviço público prestado pelas empresas concessionárias de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros. Os vereadores aprovaram, ao todo, dois Projetos de Lei Complementar (PLC) e nove Projetos de Lei Ordinária (PLO).
De acordo com o PLC 34/2023, de autoria do Executivo Municipal, aprovado, a isenção do ISS fica limitada a 50% do valor devido e para fins de pedido de isenção, o contribuinte deverá cumprir os seguintes requisitos: encontrar-se em situação fiscal regular, comprovada através de Certidão Negativa de Débitos Municipais ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Municipais; comprovar, mediante declaração da SEMOB/JP, que promoveu o retorno da frota operacional de ônibus que compõe o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros, proporcionalmente à retomada do número de passageiros, em relação ao período pré-pandemia COVID-19; a aquisição e disponibilização de 40 unidades de ônibus novos ano/modelo 2023, em substituição às unidades atualmente no sistema – o que corresponde a 10% da frota operante; a aquisição de, no mínimo, 40 unidades de ônibus seminovos, cujo ano/modelo deve ser 2015 ou mais recente, para substituição de veículos. O imposto será cobrado com acréscimos previstos na legislação pertinente, se estiver comprovado que o contribuinte não satisfazia ou deixou de satisfazer os requisitos previstos nesta Lei para gozo do benefício fiscal.
Os vereadores Marcos Henriques (PT), Carlão (PL), Coronel Sobreira (MDB) e Junio Leandro (PDT) votaram contra o projeto alegando que não havia informações necessárias para respaldar a isenção e que já houve benefício similar no período da pandemia de Covid-19, porém as empresas não cumpriram as contrapartidas. “Esse projeto requer o conhecimento de muitas informações que não temos sobre o estudo de impacto orçamentário. Quais foram as bases utilizadas inseguro para votar este projeto aumento do IPTU para justificar a isenção fiscal para empresas de transporte coletivo? Pedi informações e não recebi” ressaltou marcos Henriques.
Já o vereador Marcílio do HBE (Patriota), mesmo tendo votado a favor da matéria, sugeriu a criação de uma comissão para fiscalizar o cumprimento das contrapartidas das empresas concessionárias na Frente Parlamentar da Mobilidade Urbana da CMJP. Por sua vez, o líder da situação na Casa, vereador Bruno Farias (Cidadania) explicou que o estudo de impacto financeiro estava anexo à matéria. “A prefeitura cobra, através de lei, a renovação de 20% da frota, com 40 novos veículos e 40 seminovos, para tornar mais jovem e para tanto oferecer conforto à população. Nosso voto favorável foi em cima de aspectos técnicos já trazidos a esta Casa: aumento de 22% do óleo diesel no período, dissídio coletivo da categoria, fora todos os aspectos que envolvem a manutenção e troca de acessórios e ainda houve o período de pandemia em que esteve essa empresa, de concessão de serviço público e como tal, deve ser olhada, tratada em caráter especial. É uma empresa que precisa nesse momento crítico do apoio do poder público, por isso Estado e Município estão dando as mãos. Temos que preservar empregos”, defendeu Bruno Farias.
O outro PLC do Executivo Municipal aprovado foi o 32/2023, de autoria do Executivo Municipal, que modifica o Código Tributário Municipal para promover o aprimoramento ou, até mesmo, necessidades no âmbito normativo, a fim de tornar mais eficiente a Administração Tributária do Município de João Pessoa. Entre as várias alterações, substituições e inclusões destacam-se a diminuição da burocracia na aplicação do ITBI para prestadoras de serviços e na cobrança do ISS, a inclusão de regra permanente no sentido de autorizar o Poder Executivo a conceder um desconto adicional de 5% no IPTU e na TCR de imóveis que estejam com todos os seus débitos quitados, conforme apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao do lançamento, a restrição para a cobrança da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividades, apenas, para os casos relativos aos dados de endereço ou das atividades cadastradas, e a extinção da isenção de IPTU para imóveis que deixaram de ser templos religiosos e/ou estão locados para outra finalidade.
Também foram aprovados dois Projetos de Lei Ordinária do Executivo Municipal com autorização para a realocação de dotação orçamentária através do instrumento da Transposição Orçamentária do corrente exercício: o PLO 1353/2023, no valor de R$ 70.000,00 para a cobertura de programa e despesa de caráter continuado no Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM-JP); e o PLO 1367/2023, no valor de R$ 959.000,00 destinados à cobertura de programa e despesa de caráter continuado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Projetos dos vereadores aprovados
Entre os PLOs dos vereadores teve destaque o 432/2023, de Carlão (PL) que institui a Política Municipal de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, determinando providências e constituindo meios públicos e privados para o enfrentamento a estes crimes, que serão mapeados, registrados e implementados pelo Executivo Municipal levando em conta as realidades locais e as boas práticas que tenham levado a reduções importantes dos índices desse tipo de violência.
O vereador Marcílio do HBE teve dois PLOs aprovados: o 1174/2022 criando o ‘Parque União – Mandacaru’, na região da cidade delimitada como área de território municipal, de área verde, localizada entre os bairros Treze de Maio e Mandacaru, com o objetivo de preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico; e o PLO 1223/2022 que institui o Programa ‘Visão Melhor para Idosos’ constituído por mutirões que devem acontecer no mínimo duas vezes ao ano com exames oftalmológicos para atender todas as pessoas a partir de 65 anos de idade.
Ainda foram aprovados os seguintes projetos: o 1034/2022, do Bruno Farias (Cidadania), que institui o Programa “Adote uma USF”, para incentivar pessoas físicas e jurídicas, bem como a sociedade civil organizada, a contribuírem para a conservação e a manutenção das Unidades de Saúde da Família (USF`s) do Município de João Pessoa; o PLO 210/2021, do vereador licenciado Zezinho Botafogo (Cidadania), que garante o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares; o PLO 415/2021, de Tarcísio Jardim (PP), que obriga a disponibilização de assentos em locais determinados às pessoas com transtornos de déficit de atenção e hiperatividade nas escolas públicas e privadas; e o PLO 803/2021, de Guga (PP), que dispõe sobre a prioridade de matrícula em período integral de alunos órfãos em escolas públicas da Rede Municipal de Ensino.