CMJP aprova delimitação de Áreas Urbanas Consolidadas e definição de Áreas de Preservação Permanente
A matéria foi apreciada na votação da Câmara Municipal desta quinta-feira (14)
Entre os destaques da votação da manhã desta quinta-feira (14), na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), estão a aprovação do Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1729/23, que dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em área urbana, além da derrubada de veto ao projeto de lei que cria a campanha de conscientização sobre uso de produtos à base de cannabis para fins medicinais. Ao todo, 19 matérias foram apreciadas em plenário.
Entre outras implicações do PLO 1729/23, de autoria do Executivo Municipal, discutiu-se a compensação ambiental em áreas de preservação permanente. O vereador Marcos Henriques (PT) comentou: “Compensação ambiental em área de preservação permanente, isso não é brincadeira. Nossa cidade aprovou o Plano Diretor totalmente desconexo com a realidade e a necessidade da população de João Pessoa, e agora se traz mais uma retaliação, atingindo mais ainda as áreas de preservação permanente”. Carlão (PL) enxergou a possibilidade de brechas para crimes ambientais: “Alguém pode pensar ‘vou cometer um crime ambiental aqui e vou compensá-lo em outro bairro’. A gente precisa proteger nossa cidade, sua flora, rios, florestas. Isso pode abrir brechas importantes para chancelar crimes ambientais”.
O Líder do Governo, Bruno Farias (Cidadania), esclareceu: “A Prefeitura, em parceria com o BID [Banco Interamericano de Desenvolvimento] e a Agência de Desenvolvimento Francesa está promovendo a requalificação de todo médio e alto Jaguaribe, fazendo com que comunidades como a Padre Hildon, São Rafael, Tito Silva, Santa Clara, Cafofo, Liberdade, Brasília de Palha e inúmeras outras, que vivem em situação de extrema vulnerabilidade e dificuldade, possam ter, desde que estejam protegidas através de estudos ambientais, a garantia da casa própria. Nós sabemos que essas áreas adjacentes ao rio foram ocupadas de maneira irregular, e a Prefeitura está regulamentando, de acordo com o que diz o Novo Código Florestal sobre as áreas de preservação. O objetivo desse projeto é dar a casa a quem a habita de maneira irregular; é promover a construção de edifícios para aquelas casas que não tenham condições mínimas de oferecer dignidade àquelas pessoas; e que esses cidadãos tenham direito à casa própria. Hoje, a área de preservação ambiental é de 30 metros, porque ela obedece ao Código Florestal, sendo que ele próprio permite a redução, desde que haja interesse local e estudos ambientais que possam atender um caso gritante como a regularização fundiária na nossa cidade”.
Eliza Virgínia (PP) enfatizou: “A questão da compensação ambiental se dá, mas há também a recuperação da área remanescente”. Já Thiago Lucena (PRTB) reforçou que o projeto tem como base leis federais.
Outro destaque na votação foi a derrubada de veto ao Projeto de Lei 1444/23, que cria a campanha permanente de conscientização quanto ao uso de produtos à base de cannabis para fins medicinais, nos Postos de Saúde da Família (PSFs), em João Pessoa. “Esse Projeto [cujo veto total estava em discussão para votação] fala da conscientização a respeito dos benefícios que trazem às pessoas que precisam do óleo à base de cannabis. A gente não está falando do uso recreativo da maconha. A gente está falando do uso medicinal de uma substância, do óleo da cannabis, que muitas pessoas não têm acesso por ainda ser caro. Nós apresentamos um projeto para a conscientização dos profissionais de saúde e para orientar a população e tirar essa mistificação, essa confusão entre o produto medicinal e o uso recreativo. Essa orientação que o projeto traz é para não confundir as pessoas”, defendeu o autor da matéria, Junio Leandro (PDT). Seus vetos do Executivo foram mantidos durante a votação.
Ainda foram aprovados dois projetos que dão nomes a ruas da cidade; um que institui o Programa Municipal de Atividades Físicas Regulares para Idosos; outro que cria o Projeto Amigos do Meio Ambiente; e ainda o que estabelece a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental.Também receberam aprovação quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com a outorga do Título de Cidadão Pessoense a personalidades da cidade pelo seu extraordinário valor e serviços prestados a cidade de João Pessoa.
De autoria do Executivo Municipal, foi autorizada a realocação de dotações orçamentárias na Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), no valor de R$ 3 milhões; e a abertura de crédito especial na Secretaria da Administração e na Secretaria Municipal de Habitação Social, no valor de R$ 2,4 milhões.
Rebeca Neto