ALPB aprova projeto de lei que agiliza emissão de medidas protetivas

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (27), projetos de Lei que garantem e defendem os direitos das mulheres paraibanas, desde o enfrentamento à discriminação no trabalho para mães solo ao acesso a informações sobre medidas de combate à violência contra a mulher. Um deles, é o que dá prazo de 24 horas para emissão de medidas protetivas para mulheres vítimas de violência na Paraíba, de autoria do deputado Wilson Filho.

Segundo ele, a lei estabelece prioridade máxima na emissão dessas medidas em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo agilidade e eficácia na proteção das vítimas.

Também de sua autoria, foi aprovado o PL 736/2023, que obriga a inserção de guia informativo, em sites do Poder Executivo, sobre serviços públicos da rede de atendimento a mulheres em situação de violência e as medidas de enfrentamento a essas violências.

Segundo a matéria, o guia informativo deverá conter informações como nome, endereço atualizado, telefone e horário de funcionamento de cada um dos serviços que compõe a Rede de Atendimento à Mulheres em Situação de Violência da Paraíba, além de instruções básicas para mulheres em situação de violência a respeito de seus direitos, tendo como base a Lei Maria da Penha.

Já o Projeto de Lei 181/2023, proposto pelo deputado Luciano Cartaxo, tem como objetivo garantir a proteção contra a discriminação no trabalho para mães solo. A proposta abrange os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do estado e visa garantir igualdade de oportunidades e tratamento justo, promovendo a inclusão e valorização dessas mulheres, reconhecendo seus direitos e combatendo qualquer forma de preconceito.

“É um projeto que visa não só beneficiar, mas proteger e estimular para que as mães solo tenham acesso ao mercado de trabalho, principalmente no setor público. Porque nós entendemos que, às vezes, a discriminação contra esta mãe começa já no processo de seleção, de entrevistas”, denunciou o deputado.

Após apreciados pelo plenário, os projetos de lei seguem agora para sanção do Poder Executivo.