Nomeação de Alanna Galdino para conselheira do TCE-PB está suspensa por decisão judicial
A nomeação de Alanna Galdino para conselheira do Tribunal de Contas da Paraíba está suspensa. A decisão é da juíza Virgínia Lúcia Martins de Aguiar, da 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa. Foram suspensos o decreto legislativo e o ato de nomeação por parte do governador do Estado. Alanna é filha do presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Adriano Galdino (Republicanos).
A decisão atende a uma ação popular que questiona a legalidade tanto da escolha do nome de Alanna quanto o da nomeação. A nomeação, no entanto, geralmente é ato automático após a escolha feita, através de votação, pelo plenário da Assembleia Legislativa, a quem cabe indicar o nome aprovado.
A magistrada reconhece a existência de vício formal na aprovação da indicada, especialmente pela ausência da obrigatória sabatina pública, prevista no Regimento Interno da ALPB. “A eventual omissão da arguição pública, ainda que suprida por audiência com representantes da sociedade civil, não supre o rito estabelecido pelo Regimento Interno e viola formalidade essencial ao processo de escolha, afetando diretamente a legalidade e a validade do ato legislativo de aprovação”, argumenta a juíza.
A decisão vale até o julgamento final da ação.