Ministério Público também moveu ação de inconstitucionalidade contra Lei que instituiu o Bolsa Desempenho

Não há mais o que se discutir com relação a ilegalidade da Bolsa Desempenho instituída pelo ex-governador Ricardo Coutinho como forma de aplacar a insatisfação dos servidores estaduais.

Tramita no TJ uma ação de inconstitucionalidade da Bolsa Desempenho movida pelo MP

Depois de veicular matérias sobre a ilegalidade da referida bolsa chega ao portal pelas mãos vigilantes e diligentes do escrivão José Espínola uma ação de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público, que tramita no Tribunal de Justiça desde abril de 2015.

A ação pede a inconstitucionalidade da Lei 9.383/2011, que instituiu a Bolsa Desempenho, e o processo tem como relator o desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Audiências e reuniões para debater sobre o que é visto como inconstitucional

Afora isso, o Tribunal de Contas também entende como ilegal o pagamento da Bolsa Desempenho e isso está afirmado em acórdão (05685/18) pelo conselheiro Arnóbio Viana relator do processo que analisou as contas do governador Ricardo Coutinho, em 2015, e que considerou ilegal os gastos de R$ 114.398,541,09 com o pagamento da Bolsa.

Desde o julgamento das contas da Polícia Militar referente ao exercício de 2017, que o TCE entende como ilegal o pagamento da Bolsa Desempenho, o que causa perplexidade sobre a continuidade desse benefício amplamente contestado por órgãos como TCE e o Ministério Público sem que as discussões se encerrem no plano das reivindicações salariais, onde entidades e Governo fecham os olhos para essa gritante ilegalidade.

Eles desconhecem que a Bolsa Desempenho é ilegal

Salta à vista que, para o Governo qualquer acordo sobre a Bolsa Desempenho lhe será favorável porque ao final terá que suspender para evitar desdobramentos que terminem por complicar a vida do Governador e isso fica claro na estratégia de alongar o parcelamento a se perder de vista.

Se a Bolsa Desempenho não atende os requisitos legais o que justifica se empreender tanto tempo em infindáveis reuniões e audiências sobre um tema que tribunais e instituições já anteciparam seu fim. Essa explicação é devida aos servidores por Governo e entidades exaustivamente enfronhadas em discussões que não resultaram em nada.

Aos interessados é só consultar os tribunais para ver que Governo e entidades se empenham numa luta por um benefício comprovadamente ilegal e que cedo ou tarde terá consequências desastrosas para os servidores.