Escrivão confirma ilegalidade da Bolsa Desempenho e estranha poque as entidades não brigam pela Lei do Subsídio desrespeitada pelo governador e que pode resultar em impeachment

Depois de esgotarem todos os recursos da boa vontade e da tolerância e de desperdiçarem tempo e saliva nas feéricas audiências com o Judiciário, protagonista dessa embromação, agora o fórum das entidades transfere-se para o outro lado da praça de mala e cuia na mão à procura de quem possa apoia-lo na peregrinação que se arrasta faz muito tempo para fazer de conta que um decreto é Lei.

Por mais ignorante que se seja em termos jurídicos, qualquer aluno por mais relapso sabe que Decreto não é Lei e apenas disciplina e regulamenta as Leis.

Portanto, a Bolsa Desempenho não pode ser apresentada como solução para o aflitivo caso das entidades, a desfilarem de praça em praça cobrando algo cuja ilegalidade já foi constatada por perícia técnica do Tribunal de Contas do Estado.

Essa postura contraditória do fórum a lutar por algo que já se sabe ilegal e cuja suspensão já foi recomendada inclusive com orientação para reprovação de contas do Governo do exercício de 2017, e a consequente devolução dos recursos empregados, causa perplexidade a mentes mais lúcidas e mais experientes como a do escrivão José Espínola.

Defensor particular reconhecidamente competente, ele ingressou com uma representação na Assembleia Legislativa pedindo o impeachment do governador João Azevedo por descumprir a Constituição no que diz respeito ao não cumprimento da Lei 9.082.

Lei que versa sobre os subsídios das categorias de servidores da Segurança Pública: essa sim Lei, que vem sendo desrespeitada por mais de uma década por sucessivos governos.

Voz isolada mesmo lúcida, espirito combativo e altivo, o velho, mas incansável Espínola, grita no deserto sem que o eco dos seus brados seja capaz de remover a capa de indiferença estendida no caminho por onde passam os líderes das entidades a exibir empáfia, demagogia e presunção num sobe e desce de escadarias sem sucesso mendigando de porta em porta algo que, em um piscar de olhos pode ser suspenso por recomendação judicial.

Desfecho que terminará por coroar e explicar a razão de tão prolongado parcelamento, já que o Governador João Azevedo terá que optar entre atender a exigência dos tribunais ou renunciar a carreira política, caso continue pagando a ilegalidade que herdou do sucessor e que responde por Bolsa Desempenho.

Lei do Subsídio

O que transtorna ainda mais o velho guerreiro cuja peregrinação pelas redações quase não tem efeito – esmagada pela indiferença de uma imprensa desassociada da verdade – seria o escandaloso fato de já existir uma Lei ( 9.082/10) que protege e garante os direitos dos servidores, mas absurdamente ignorada e sem sua efetiva aplicação como já se tornou comum em um estado onde a criminalidade fez moradia instalada no topo do Poder a afrontar e esmagar todo e qualquer interesse que não se coadune com os seus como vem sendo revelado pelas investigações policiais, onde um mundo de chantagem e ameaças submetia e parece ainda submeter as cortes dos tribunais.

Há uma semana, Espínola ingressou com uma representação cobrando a efetiva e imediata obediência à Lei do Subsídio e o seu apelo de cidadão zeloso e ciente de seus direitos dorme no fundo das gavetas do Poder Legislativo, o mesmo que nesta quarta (11) abre as portas para dar continuidade a esse espetáculo em que se transformou essa pendenga entre entidades e Governo.

Se houvesse propósito na defesa dos interesses dos servidores as entidades estariam brigando pela Lei do Subsídio em vez de gastar tempo e saliva com ilegalidades como a Bolsa Desempenho num desempenho que a cada dia fica mais difícil de explicar pela falta de resultados, mas que a disposição isolada de um ancião não deixa afundar como fruto de sua confiança nos homens de boa vontade, porque ainda deve existir homens de boa vontade nesse estado.