Escrivão confirma ilegalidade da Bolsa Desempenho e estranha poque as entidades não brigam pela Lei do Subsídio desrespeitada pelo governador e que pode resultar em impeachment

Depois de esgotarem todos os recursos da boa vontade e da tolerância e de desperdiçarem tempo e saliva nas feéricas audiências com o Judiciário, protagonista dessa embromação, agora o fórum das entidades transfere-se para o outro lado da praça de mala e cuia na mão à procura de quem possa apoia-lo na peregrinação que se arrasta faz muito tempo para fazer de conta que um decreto é Lei.

Espínola estranha a falta de combatividade pela Lei do Subsídio

Por mais ignorante que se seja em termos jurídicos, qualquer aluno por mais relapso sabe que Decreto não é Lei e apenas disciplina e regulamenta as Leis.

Portanto, a Bolsa Desempenho não pode ser apresentada como solução para o aflitivo caso das entidades, a desfilarem de praça em praça cobrando algo cuja ilegalidade já foi constatada por perícia técnica do Tribunal de Contas do Estado.

Essa postura contraditória do fórum a lutar por algo que já se sabe ilegal e cuja suspensão já foi recomendada inclusive com orientação para reprovação de contas do Governo do exercício de 2017, e a consequente devolução dos recursos empregados, causa perplexidade a mentes mais lúcidas e mais experientes como a do escrivão José Espínola.

Defensor particular reconhecidamente competente, ele ingressou com uma representação na Assembleia Legislativa pedindo o impeachment do governador João Azevedo por descumprir a Constituição no que diz respeito ao não cumprimento da Lei 9.082.

escrivão ingressou com pedido de impeachment na AL contra João Azevedo

Lei que versa sobre os subsídios das categorias de servidores da Segurança Pública: essa sim Lei, que vem sendo desrespeitada por mais de uma década por sucessivos governos.

Voz isolada mesmo lúcida, espirito combativo e altivo, o velho, mas incansável Espínola, grita no deserto sem que o eco dos seus brados seja capaz de remover a capa de indiferença estendida no caminho por onde passam os líderes das entidades a exibir empáfia, demagogia e presunção num sobe e desce de escadarias sem sucesso mendigando de porta em porta algo que, em um piscar de olhos pode ser suspenso por recomendação judicial.

Desfecho que terminará por coroar e explicar a razão de tão prolongado parcelamento, já que o Governador João Azevedo terá que optar entre atender a exigência dos tribunais ou renunciar a carreira política, caso continue pagando a ilegalidade que herdou do sucessor e que responde por Bolsa Desempenho.

Lei do Subsídio

O que transtorna ainda mais o velho guerreiro cuja peregrinação pelas redações quase não tem efeito – esmagada pela indiferença de uma imprensa desassociada da verdade – seria o escandaloso fato de já existir uma Lei ( 9.082/10) que protege e garante os direitos dos servidores, mas absurdamente ignorada e sem sua efetiva aplicação como já se tornou comum em um estado onde a criminalidade fez moradia instalada no topo do Poder a afrontar e esmagar todo e qualquer interesse que não se coadune com os seus como vem sendo revelado pelas investigações policiais, onde um mundo de chantagem e ameaças submetia e parece ainda submeter as cortes dos tribunais.

Entidades fecham os olhos para a ilegalidade da Bolsa Desempenho

Há uma semana, Espínola ingressou com uma representação cobrando a efetiva e imediata obediência à Lei do Subsídio e o seu apelo de cidadão zeloso e ciente de seus direitos dorme no fundo das gavetas do Poder Legislativo, o mesmo que nesta quarta (11) abre as portas para dar continuidade a esse espetáculo em que se transformou essa pendenga entre entidades e Governo.

Se houvesse propósito na defesa dos interesses dos servidores as entidades estariam brigando pela Lei do Subsídio em vez de gastar tempo e saliva com ilegalidades como a Bolsa Desempenho num desempenho que a cada dia fica mais difícil de explicar pela falta de resultados, mas que a disposição isolada de um ancião não deixa afundar como fruto de sua confiança nos homens de boa vontade, porque ainda deve existir homens de boa vontade nesse estado.