CCJ aprecia 29 matérias em reunião nesta segunda-feira (16)

Na reunião desta segunda-feira (16), a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) apreciou 30 matérias. Receberam parecer favorável 10 Projetos de Lei (PLs), dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDLs). A Comissão manteve sete Vetos do Executivo e derrubou dois, também rejeitou um PLC e um PL, e ainda arquivou três PLs.

Dentre os projetos que receberam parecer favorável foram destaque os seguintes: o PL 1.653/2019, que modifica a nomenclatura das gratificações concedidas pela CMJP e dá outras providências; o PL 1.656/2019, com modificações nos valores dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão e função de confiança; e os PLs 1.577/2019, 1.587/2019 e 1.617/2019, reconhecendo como Patrimônio Cultural Imaterial de João Pessoa a Companhia de Dança Helena Holanda, a Escola de Samba Malandros do Morro e o Clube de Frevo Bandeirantes da Torre, respectivamente.

A Comissão também aprovou o PLC 49/2019, que modifica o Código de Posturas do Município indicando que cada remoção de árvore importará no imediato plantio de uma nova, de espécime indicada pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição, antes o replantio era de árvore de qualquer espécie; e o PLC 52/2019, que altera o Código de Obras do Município acrescentando dois parágrafos ao artigo sobre instalação e fiscalização de elevadores, obrigando a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), elaborada por profissional devidamente habilitado (engenheiro civil), onde constará o responsável técnico pela instalação do equipamento.

Os Vetos 282/2019 e 295/2019 derrubados na reunião habilitam à promulgação o PL 1.018/2018, que institui o ‘Programa Doadores do Futuro’, com a finalidade de formar os alunos da rede pública municipal de ensino quanto ao processo de doação voluntária de sangue, a fim de que se tornem futuros doadores, bem como, agentes multiplicadores do tema; e do PL 1.244/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos hospitalares, clínicas e unidades de saúde pública ou privada que distribuem medicamentos informarem quanto à presença de lactose na composição do produto ofertado.

Ainda foram aprovados os pareceres de três Projetos de Decreto Legislativo (PDLs): o 213/2019, concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao engenheiro e empresário Antônio Aldenor de Holanda; o 223/2019, que outorga a Medalha Cidade de João Pessoa ao presidente da Central Sicredi Norte/Nordeste, Wilson Ribeiro Moraes Filho; e o 225/2019, que concede a Comenda Cultural Ariano Suassuna ao Grupo Cultural Raízes – Parahyba – da ONG Maracá Cidadania.

Damião Rodrigues